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norma nº 6234/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6234 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.234/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0062.2.710 - Comunidade Terapêutica Fazenda Vida Nova - COMVIDA
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
229.99 Outras Transf. Rec. Fundo Nac. Assistência Social (FNAS) R$ 50.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.67848-1, nos termos 
do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 

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