| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6235 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.235/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.408.450,44 (um milhão quatrocentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme abaixo: 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.47.00 279 - Obrigações Tributárias e Contributivas 116.00 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 400,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública 3390.39.00 1685 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 500.000,00 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 500.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.34.00 183 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 428.150,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 428.150,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.34.00 334 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 101.99 Rec.Impostos Transf. Impostos Vinculados à Educação R$ 47.344,44 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 47.344,44 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 3390.34.00 1067 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 64.560,00 ____________________________________________________________________ TOTAL R$ 64.560,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.212 - manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 3390.34.00 1425 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 86.081,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 86.081,00 02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 3390.34.00 1453 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 21.521,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 21.521,00 02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, Família, Pessoas em Situação de Rua e Imigrantes 3390.34.00 1528 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 53.800,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 53.800,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3390.34.00 1552 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 43.040,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 43.040,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.34.00 805 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 102.00 Rec. Imp. e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 163.554,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 163.554,00 ________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.408.450,44 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública 4490.51.00 1688 - Obras e Instalações 117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 500.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 500.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - DEMUTTRAN 3390.30.00 112 - Material de Consumo 116.00 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 400,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 400,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 02 - COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 15.451.0002.2.263 - COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 3390.30.00 72 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 4490.52.00 77 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 3390.39.00 95 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 4490.52.00 96 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 175 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 6.000,00 02.03.04.122.0010.0.012 - Manutenção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 3390.36.00 238 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Ordinários R$ 17.600,00 3390.39.00 239 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 550,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 18.150,00 02.03.04.126.0001.1.176 - Implantação de Sistema Informatização em Rede entre os PSF e SMF, Possibilitando Cadastramento e Consulta em Rede de Ficha Médica dos Paciente e Agendamentos 3390.30.00 252- Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 3390.39.00 254 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.03.24.722.0001.2.027 - Manutenção da Torre de TV 3390.39.00 259 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02 - EXECUTIVO 20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$164.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$164.000,00 02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - ART. 100 CF 3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00 3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$ 200.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 204.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 306 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec.Impostos Transf. Impostos Vinculados à Educação R$ 47.344,44 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 47.344,44 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - RECURSOS ORDINARIOS 12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal 3190.11.00 408 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100.99 Recursos Ordinários R$ 163.554,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 163.554,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.172 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo 3390.40.00 1079 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 16.000,00 3390.49.00 1081 - Auxílio Transporte 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 21.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.07.01.08.243.0049.2.178 - Manutenção do Programa Bolsa Estágio Jovem - Administrativo 3390.39.00 1089 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 02.07.01.08.334.0049.2.693 - Programa Qualifica Jovem 3390.30.00 1110 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 9.500,00 3390.39.00 1111 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 9.500,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 19.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente 3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Ordinários R$ 28.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 28.000,00 02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.39.00 1401 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 102.500,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 102.500,00 02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social 3390.39.00 1448 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 3390.34.00 1453 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 13.462,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 13.462,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 27.812.0006.1.090 - Construção, Reforma e Ampliação de Academia ao ar Livre 4490.51.00 1713 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 43.040,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 43.040,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.408.450,44 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé