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norma nº 6235/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6235 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.235/2021
 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 
10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.408.450,44 (um milhão quatrocentos e oito mil, 
quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.47.00 279 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
116.00 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 400,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública 
3390.39.00 1685 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 500.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.34.00 183 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 Recursos Ordinários R$ 428.150,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 428.150,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.34.00 334 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
101.99 Rec.Impostos Transf. Impostos Vinculados à Educação R$ 47.344,44
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 47.344,44
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 
3390.34.00 1067 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 
de Terceirização 
100.99 Recursos Ordinários R$ 64.560,00
____________________________________________________________________
TOTAL R$ 64.560,00
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 - manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 
3390.34.00 1425 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 86.081,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 86.081,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 
3390.34.00 1453 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 21.521,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.521,00
02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, 
Família, Pessoas em Situação de Rua e Imigrantes
3390.34.00 1528 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 53.800,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 53.800,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3390.34.00 1552 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 43.040,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 43.040,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.34.00 805 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
102.00 Rec. Imp. e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 163.554,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 163.554,00
________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.408.450,44
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública 
4490.51.00 1688 - Obras e Instalações 
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - DEMUTTRAN
3390.30.00 112 - Material de Consumo
116.00 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 400,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
02 - COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
15.451.0002.2.263 - COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
3390.30.00 72 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4490.52.00 77 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 
3390.39.00 95 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4490.52.00 96 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 175 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.000,00
02.03.04.122.0010.0.012 - Manutenção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE
3390.36.00 238 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Ordinários R$ 17.600,00
3390.39.00 239 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 550,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.150,00
02.03.04.126.0001.1.176 - Implantação de Sistema Informatização em Rede entre os PSF e
SMF, Possibilitando Cadastramento e Consulta em Rede de Ficha Médica dos Paciente e 
Agendamentos 
3390.30.00 252- Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 
3390.39.00 254 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.03.24.722.0001.2.027 - Manutenção da Torre de TV 
3390.39.00 259 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$164.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$164.000,00
02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - ART. 100 CF
3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 200.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 204.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 306 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec.Impostos Transf. Impostos Vinculados à Educação R$ 47.344,44
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 47.344,44
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal 
3190.11.00 408 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
100.99 Recursos Ordinários R$ 163.554,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 163.554,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo 
3390.40.00 1079 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 
Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 16.000,00
3390.49.00 1081 - Auxílio Transporte 
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.07.01.08.243.0049.2.178 - Manutenção do Programa Bolsa Estágio Jovem - Administrativo 
3390.39.00 1089 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
02.07.01.08.334.0049.2.693 - Programa Qualifica Jovem 
3390.30.00 1110 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 9.500,00
3390.39.00 1111 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 9.500,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente 
3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Ordinários R$ 28.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 102.500,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 102.500,00
02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social 
3390.39.00 1448 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 
3390.34.00 1453 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 Recursos Ordinários R$ 13.462,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 13.462,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
27.812.0006.1.090 - Construção, Reforma e Ampliação de Academia ao ar Livre 
4490.51.00 1713 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 43.040,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 43.040,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.408.450,44
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 
 

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