| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6236 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI 6.236/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade do Município 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 65.000,00 TOTAL R$ 115.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de atividades Culturais 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 3390.41.00 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00 TOTAL R$ 18.000,00 04.01.02.13.392.0013. 2.366 - Manutenção das Atividades dos Equipamentos Culturais da Fundarte 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 12.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00 TOTAL R$ 14.000,00 04.01.02.13.392.00.2.367 - Manutenção das Atividades das Escolas Municipais de arte da Fundarte 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 04.01.02.13.392.0013.2.368 - Manutenção Departamento de Cultura 3390.14.00 - Diárias - Pessoa Civil 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04.01.02.13.392.0013.1.047 - Aquisição de imobiliário e Equipamentos/Veículos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários R$ 140.000,00 3190.13.00 - Obrigações Patrimoniais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 3191.13.00 - Obrigações Patrimoniais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 04.01.04.13.122.00012.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 04.01.04.13.122.0001.1.023 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3350.41 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 55.000,00 TOTAL R$ 85.000,00 04.01.05.23.695.0011.2.649 - Manutenção do Departamento do Turismo 3390.14.00 - Diárias - Pessoa Civil 100.99 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER 27.812.0001.2.015 - Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04.01.07.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços Esportivos 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 675.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados 3390.35.00 - Serviços de Consultoria 100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade do Município 3390.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 3390.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 100.99 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00 3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 59.000,00 3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 TOTAL R$ 87.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 - Recursos Ordinários R$ 110.000,00 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 130.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04.01.04.13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 04.01.04.13.131.0001.2.032 - Comunicação Social 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00 3390.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 04.01.05.23.695.0011.2.648 - Treinamento e Capacitação Técnica do Departamento de Turismo 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER 27.812.0001.2.015 - Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes 3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.2.018 - Manutenção do Complexo Poliesportivo Municipal 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.012 - Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04.01.07.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços Esportivos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 04.01.07.27.812.0006. 2.651 - Manutenção do CIE - Centro de Integração ao Esporte 3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.010 - Realização de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 TOTAL GERAL R$ 675.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé