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norma nº 6238/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6238 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDENOMINA DE "CRAS DR. LENINE BRUM JUNQUEIRA PASSOS" O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO DE ITAMURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.238/2021
 
 
“Denomina de “CRAS Dr. Lenine Brum Junqueira 
Passos” o Centro de Referência de Assistência Social 
do Distrito de Itamuri e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado “CRAS DR. LENINE BRUM JUNQUERIA PASSOS” o Centro de 
Referência de Assistência Social do Distrito de Itamuri. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé 

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