| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6239 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.239 / 2021 “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o Ficam criados os cargos de Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de Pessoal (AS-47), Assessor do Setor de Processamento de Dados (AS-50A), Chefe do Setor de Imunização (CH-89), Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CH-90), Chefe de Dados dos Serviços de Saúde (CH-94), Chefe do Setor de Compras (CH-96) e Coordenador do Núcleo de Análise de Dados (CO-16), e extintos os cargos de Assessor em Serviço Social da Câmara Técnica de Saúde (AS-47), Chefe do Departamento de Transportes (CH-89), Chefe do Núcleo de Análise de Dados (CH-90), Chefe do Setor de Reformas e Manutenção (CH-94), Chefe do Setor de Saúde Mental (CH-96) e Coordenador do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CO-16), todos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Saúde, constantes do Anexo I, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção – DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Secretaria Municipal de Saúde omissis Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de Pessoal AS – 47 01 CC - 07 Amplo (...) Assessor do Setor de Processamento de Dados AS – 50A 01 CC - 10 Amplo (...) Chefe do Setor de Imunização CH - 89 01 CC - 08 Amplo (...) Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria CH - 90 01 CC - 08 Amplo (...) Chefe de Dados dos Serviços de Saúde CH - 94 01 CC - 11 Amplo (...) Chefe do Setor de Compras CH - 96 01 CC - 07 Amplo (...) Coordenador do Núcleo de Análise de Dados CO - 16 01 CC - 07 Amplo omissis ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Fica alterada a quantidade de cargos, passando de “02” para “01”, de Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos (AS-36), no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Saúde, constante no Anexo I, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º - Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, com a exclusão das atribuições dos cargos de Assessor em Serviço Social da Câmara Técnica de Saúde (AS-47), Chefe do Departamento de Transportes (CH-89), Chefe do Núcleo de Análise de Dados (CH-90), Chefe do Setor de Reformas e Manutenção (CH-94), Chefe do Setor de Saúde Mental (CH-96) e Coordenador do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CO-16) e inclusão das atribuições dos cargos de Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de Pessoal (AS-47), Assessor do Setor de Processamento de Dados (AS-50), Chefe do Setor de Imunização (CH-89), Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CH-90), Chefe de Dados dos Serviços de Saúde (CH94), Chefe do Setor de Compras (CH-96) e Coordenador do Núcleo de Análise de Dados (CO-16), todos na Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO SECRETARIA DE SAÚDE omissis omissis Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de Pessoal Orientar e supervisionar os servidores quanto aos procedimentos vigentes dos respectivos setores sob sua responsabilidade; Participar da elaboração, análise e validação dos indicadores de qualidade sobre os serviços; Convocar e presidir reuniões periódicas com a equipe, sempre que forem necessárias; Exigir dos servidores sob sua supervisão que cumpram as normas estabelecidas, conforme sua categoria profissional e área de atuação; Analisar os processos que envolvem o setor de atendimento, com o intuito de melhorar o desenvolvimento do trabalho, bem como buscar a excelência nos serviços prestados; Elaboração dos fluxos de trabalho dos setores da Secretaria Municipal de Saúde; Supervisionar e acompanhar o funcionamento das unidades de saúde e demais setores; Assessorar e auxiliar o Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde nos documentos relativos a folha de pagamento, controle de ponto, férias, afastamento, abonos; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Setor de Processamento de Dados Assessorar na execução do controle de fluxo de atividades, realizando a preparação e acompanhamento da fase de processamento e monitoramento de dados; Realizar e avaliar os protocolos de fluxos dos serviços ofertados; Auxiliar na inserção de dados nos sistemas; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Chefe do Setor de Imunização Chefiar o serviço de imunização no município, montando e supervisionando as salas de vacinas; Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais qualificados para imunização; Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas; Coordenar campanhas de vacinação; Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais como febre amarela, sarampo e etc; Fazer cumprir todas as normas municipais, estaduais e federais de imunização; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria Chefiar, monitorar e avaliar todo o serviço de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da saúde do município de Muriaé; Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade; Trabalhar protocolos de fluxos dos serviços ofertados; Promover a interlocução entre o sistema de regulação e as diversas áreas na atenção básica; Subsidiar a programação pactuada e integrada; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe de Dados dos Serviços de Saúde Chefiar o banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde e gerenciar sua manutenção; Realizar a digitação de tabelas, dados, notas, laudos e etc; Organizar o serviço de banco de dados, com a digitalização de documentos; Realizar o gerenciamento, a configuração, a instalação, a atualização e o monitoramento do banco de dados de serviços da saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Imunização Chefiar o serviço de imunização no município, montando e supervisionando as salas de vacinas; Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais qualificados para imunização; Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas; Coordenar campanhas de vacinação; Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais como febre amarela, sarampo e etc; Fazer cumprir todas as normas municipais, estaduais e federais de imunização; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Compras Chefiar os procedimentos de aquisições de bens e serviços em sua fase interna; Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços para os setores da saúde; Acompanhar o andamento dos processos licitatórios relativos à Secretaria Municipal de Saúde; Acompanhar as solicitações de compras da fase inicial até a entrega do material; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Realizar a elaboração de pré-empenho, emissão de autorização de fornecimento e pré liquidação das notas fiscais, quando necessário; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Coordenador do Núcleo de Análise de Dados Coordenar a coleta de dados e a elaboração de relatórios das atividades realizadas pelas unidades de saúde; Analisar as informações e elaborar relatórios para dar suporte às decisões do Gestor de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis (...) ” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé