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norma nº 6239/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6239 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.239 / 2021
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.
4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Ficam criados os cargos de Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de 
Pessoal (AS-47), Assessor do Setor de Processamento de Dados (AS-50A), Chefe do Setor de 
Imunização (CH-89), Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CH-90), Chefe 
de Dados dos Serviços de Saúde (CH-94), Chefe do Setor de Compras (CH-96) e Coordenador do 
Núcleo de Análise de Dados (CO-16), e extintos os cargos de Assessor em Serviço Social da 
Câmara Técnica de Saúde (AS-47), Chefe do Departamento de Transportes (CH-89), Chefe do
Núcleo de Análise de Dados (CH-90), Chefe do Setor de Reformas e Manutenção (CH-94), Chefe 
do Setor de Saúde Mental (CH-96) e Coordenador do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e 
Auditoria (CO-16), todos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de 
Saúde, constantes do Anexo I, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e 
Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção – DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
omissis
Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de Pessoal AS – 47 01 CC - 07 Amplo
(...)
Assessor do Setor de Processamento de Dados AS – 50A 01 CC - 10 Amplo
(...)
Chefe do Setor de Imunização CH - 89 01 CC - 08 Amplo
(...)
Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria CH - 90 01 CC - 08 Amplo 
(...)
Chefe de Dados dos Serviços de Saúde CH - 94 01 CC - 11 Amplo
(...)
Chefe do Setor de Compras CH - 96 01 CC - 07 Amplo
(...)
Coordenador do Núcleo de Análise de Dados CO - 16 01 CC - 07 Amplo
omissis
 ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Fica alterada a quantidade de cargos, passando de “02” para “01”, de Assessor do 
Departamento de Aquisições e Contratos (AS-36), no Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Secretaria de Saúde, constante no Anexo I, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Administração Direta Municipal, com a exclusão das atribuições dos cargos de 
Assessor em Serviço Social da Câmara Técnica de Saúde (AS-47), Chefe do Departamento de 
Transportes (CH-89), Chefe do Núcleo de Análise de Dados (CH-90), Chefe do Setor de Reformas 
e Manutenção (CH-94), Chefe do Setor de Saúde Mental (CH-96) e Coordenador do Setor de 
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CO-16) e inclusão das atribuições dos cargos de 
Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de Pessoal (AS-47), Assessor do Setor de 
Processamento de Dados (AS-50), Chefe do Setor de Imunização (CH-89), Chefe do Setor de 
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CH-90), Chefe de Dados dos Serviços de Saúde (CH￾94), Chefe do Setor de Compras (CH-96) e Coordenador do Núcleo de Análise de Dados (CO-16), 
todos na Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
SECRETARIA DE SAÚDE
omissis omissis
Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde 
e de Pessoal
Orientar e supervisionar os servidores quanto aos 
procedimentos vigentes dos respectivos setores sob sua 
responsabilidade; Participar da elaboração, análise e 
validação dos indicadores de qualidade sobre os serviços; 
Convocar e presidir reuniões periódicas com a equipe, sempre 
que forem necessárias; Exigir dos servidores sob sua 
supervisão que cumpram as normas estabelecidas, conforme 
sua categoria profissional e área de atuação; Analisar os 
processos que envolvem o setor de atendimento, com o intuito 
de melhorar o desenvolvimento do trabalho, bem como buscar 
a excelência nos serviços prestados; Elaboração dos fluxos de 
trabalho dos setores da Secretaria Municipal de Saúde; 
Supervisionar e acompanhar o funcionamento das unidades 
de saúde e demais setores; Assessorar e auxiliar o Setor de 
Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde nos documentos 
relativos a folha de pagamento, controle de ponto, férias, 
afastamento, abonos; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor de Processamento de Dados
Assessorar na execução do controle de fluxo de atividades, 
realizando a preparação e acompanhamento da fase de 
processamento e monitoramento de dados; Realizar e avaliar 
os protocolos de fluxos dos serviços ofertados; Auxiliar na 
inserção de dados nos sistemas; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos 
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e 
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que 
lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Setor de Imunização
Chefiar o serviço de imunização no município, montando e 
supervisionando as salas de vacinas; Entrevistar e triar 
técnicos de enfermagem para imunização no município, 
capacitando os profissionais qualificados para imunização; 
Providenciar junto ao serviço público todo material necessário 
para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas; 
Coordenar campanhas de vacinação; Realizar bloqueios, se 
necessário, para garantir a imunização de doenças, tais como 
febre amarela, sarampo e etc; Fazer cumprir todas as normas 
municipais, estaduais e federais de imunização; Elaborar ou 
colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades 
e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em 
geral; Executar demais atividades correlatas e outras 
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. 
Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e 
Auditoria
Chefiar, monitorar e avaliar todo o serviço de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria da saúde do município de
Muriaé; Garantir o acesso aos serviços de saúde
disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os
princípios de equidade e integralidade; Trabalhar protocolos
de fluxos dos serviços ofertados; Promover a interlocução
entre o sistema de regulação e as diversas áreas na atenção
básica; Subsidiar a programação pactuada e integrada;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar
de atividades e eventos internos e externos; Participar de
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o
público em geral; Executar demais atividades correlatas e
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
delegadas.
Chefe de Dados dos Serviços de Saúde
Chefiar o banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde e 
gerenciar sua manutenção; Realizar a digitação de tabelas, 
dados, notas, laudos e etc; Organizar o serviço de banco de 
dados, com a digitalização de documentos; Realizar o 
gerenciamento, a configuração, a instalação, a atualização e o 
monitoramento do banco de dados de serviços da saúde; 
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar 
de atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o 
público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas. 
Chefe do Setor de Imunização
Chefiar o serviço de imunização no município, montando e 
supervisionando as salas de vacinas; Entrevistar e triar 
técnicos de enfermagem para imunização no município, 
capacitando os profissionais qualificados para imunização; 
Providenciar junto ao serviço público todo material necessário 
para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas; 
Coordenar campanhas de vacinação; Realizar bloqueios, se 
necessário, para garantir a imunização de doenças, tais como 
febre amarela, sarampo e etc; Fazer cumprir todas as normas 
municipais, estaduais e federais de imunização; Elaborar ou 
colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades 
e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em 
geral; Executar demais atividades correlatas e outras 
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. 
Chefe do Setor de Compras
Chefiar os procedimentos de aquisições de bens e serviços 
em sua fase interna; Receber, conferir e solicitar informações 
necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados 
às compras de materiais, equipamentos e contratação de 
serviços para os setores da saúde; Acompanhar o andamento 
dos processos licitatórios relativos à Secretaria Municipal de 
Saúde; Acompanhar as solicitações de compras da fase inicial 
até a entrega do material; Elaborar ou colaborar na elaboração 
de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Realizar a elaboração 
de pré-empenho, emissão de autorização de fornecimento e 
pré liquidação das notas fiscais, quando necessário; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador do Núcleo de Análise de Dados
Coordenar a coleta de dados e a elaboração de relatórios
das atividades realizadas pelas unidades de saúde; Analisar
as informações e elaborar relatórios para dar suporte às
decisões do Gestor de Saúde; Elaborar ou colaborar na
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral;
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
(...)
”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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