| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6241 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.241/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.346.299,45 (quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família 3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado 155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 346.299,45 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 346.299,45 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.51.00 453 - Obras e Instalações 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp. Educação Básica R$ 2.000.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000.000,00 02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.51.00 479 - Obras e Instalações 119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp. Educação Básica R$ 2.000.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.346.299,45 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 346.299,45 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47126-7, conforme resolução SES 7.319 de 01 de dezembro de 2020, chave da receita 1.7.2.8.03.01.01.01.00; e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.65273-3, chave da receita 1.7.5.8.01.01.01, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé