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norma nº 6243/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6243 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.243/2021
 
 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.47.00 279 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
100.99 Recursos Ordinários R$ 160.000,00
3390.92.00 280 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100.99 Recursos Ordinários R$ 92.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 252.000,00
02.04.28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna 
3290.21.00 289 - Juros sobre a Dívida por Contrato 
100.99 Recursos Ordinários R$ 37.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 37.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 289.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de Sinalização Vertical e Horizontal 
4490.51.00 117 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
4490.52.00 118 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 270 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.04.04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
4490.52.00 282 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 23.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.364.0027.2.664 - Manutenção Programa Transporte Escolar - Ensino Superior 
3390.39.00 424 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 51.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 51.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$100.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$100.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.482.0049.2.186 - Manutenção do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social 
4490.51.00 1119 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.01.08.482.0049.2.690 - Manutenção do Programa Regulariza 
3390.36.00 1127 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 289.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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