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norma nº 399/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 399 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAprova as contas do exercício financeiro de 2019 do Município de Muriaé, e da outras providências.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 399 / 2021
Aprova as contas do exercício financeiro de 2019
do Município de Muriaé, e da outras 
providências.
A Câmara Municipal de Muriaé, após análise do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, APROVOU e o Presidente, em seu nome, PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1° – Ficam aprovadas as Contas anuais de responsabilidade do Sr. Ioannis Konstantinos 
Grammatikopoulos, Prefeito Municipal de Muriaé/MG, no exercício de 2019, nos termos do 
Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme ofício 
14337/2021 e Processo nº1095274.
Art. 2° – A Secretaria da Câmara Municipal comunicará à Presidência do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais o Resultado da votação, enviando cópia autêntica da Ata da Sessão de 
Julgamento e Cópia desta Resolução.
Art. 3° – Esta Resolução entra e vigor na data de sua publicação, considerando sua publicação 
com a devida afixação no espaço específico da Câmara Municipal e no seu 
Site(www.camaramuriae.com.br) através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 21(vinte e um) dias do mês de outubro de 2021.
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ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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