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norma nº 6244/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6244 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.836, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES COMPROVADAMENTE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.244 / 2021
Altera a Lei Complementar nº 5.836, de 26 de 
junho de 2019, que dispõe sobre a regularização 
de construções, reformas, modificações ou 
ampliações de edificações comprovadamente 
existentes no município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 15, da Lei Complementar n. 5.836, de 26 de Junho de 2019, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja vigência será de 48 
(quarenta e oito) meses, prorrogável por até igual período, mediante ato do Chefe do 
Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de 
junho de 2021. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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