| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6244 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.836, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES COMPROVADAMENTE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.244 / 2021 Altera a Lei Complementar nº 5.836, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no município de Muriaé. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Art. 15, da Lei Complementar n. 5.836, de 26 de Junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja vigência será de 48 (quarenta e oito) meses, prorrogável por até igual período, mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2021. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé