| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6245 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6002 de 14 de abril de 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.245 / 2021 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002 de 14 de Abril de 2020” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração: SAÚDE Projeto Atividade: 2.717 - Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé