| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6246 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Acrescenta Ação às Metas Físicas da Lei nº 5571 de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Muriaé. |
| native_id | 6733 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.246 / 2021 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o seguinte programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017: PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.717 - Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé