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norma nº 6246/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6246 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAcrescenta Ação às Metas Físicas da Lei nº 5571 de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.246 / 2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 
de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o seguinte 
programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.717 -
Manutenção do 
Centro de 
Atendimento para 
Enfrentamento da 
COVID-19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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