| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6247 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.247 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 762.632,73 (setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), conforme especificação abaixo: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 17.452.0044.1.676 - Elaboração do Plano municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 4490.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 462.532,73 4490.93.00 - Indenizações e restituições 124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 100,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 462.632,73 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.717 - Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 154.98 - Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 299.000,00 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 154.98 - Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 1.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 762.632,73,00 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na conta Caixa 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 2.010de 18 de agosto de 2021, reduzido da receita 735, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64; utilizar-se-á, também, como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 17.452.0044.1.676 - Elaboração do Plano municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 3390.39.00 2241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 162.774,52 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 162.774,52 02.08.17.512.0021.1.213- Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário 4490.51.00 1704 - Obras e Instalações 124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 299.858,21 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 299.858,21 ______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 462.632,73 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé