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norma nº 6247/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6247 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.247 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 762.632,73 (setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e 
setenta e três centavos), conforme especificação abaixo: 
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
17.452.0044.1.676 - Elaboração do Plano municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
4490.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 462.532,73
4490.93.00 - Indenizações e restituições
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 100,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 462.632,73
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.717 - Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
154.98 - Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 299.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
154.98 - Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 1.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 762.632,73,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), na conta Caixa 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 2.010de 18 de agosto de 2021, 
reduzido da receita 735, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64; utilizar-se-á,
também, como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias, conforme o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
17.452.0044.1.676 - Elaboração do Plano municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
3390.39.00 2241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 162.774,52
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 162.774,52
02.08.17.512.0021.1.213- Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário 
4490.51.00 1704 - Obras e Instalações 
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 299.858,21
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 299.858,21
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 462.632,73
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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