br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6248/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6248 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE.
native_id6735

Originating matéria

matéria 5768 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.248 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020 e inclusão de fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 780.700,00 (setecentos e oitenta mil e setecentos reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 
3190.04.00 859 - Contratação por Tempo Determinado 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.200,00
3190.94.00 861 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 700,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.900,00
02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância 
Epidemiológica 
3190.04.00 1003 - Contratação por Tempo Determinado 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.600,00
3190.94.00 1005 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 4.200,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.800,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 
3390.30.00 230 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.04.00 293 - Contratação por Tempo Determinado 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
3190.11.00 294 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 160.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 170.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.39.00 321 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.01.12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (FUNDAMENTAL)
3390.39.00 324 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 11.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.04.00 325 - Contratação por Tempo Determinado 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
3190.11.00 326 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 30.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.04.00 361 - Contratação por Tempo Determinado 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
3190.11.00 362 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 60.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.05.01.12.366.0030.2.089 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.04.00 389 - Contratação por Tempo Determinado 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 478- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic.Outras Desp. Educação Básica R$ 50.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental QMSE
3390.30.00 483 - Material de Consumo 
147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 300.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.05.04.12.365.0029.2.088 - Manutenção das Atividades/Salário Educação 
3390.30.00 510 - Material de Consumo 
147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 100.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 780.700,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.706 Centro de Distribuição Logística 
3390.39.00 2274 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 4.502,30
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.502,30
02.06.02.10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 
3190.13.00 860 - Obrigações Patronais 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00
3390.47.00 865 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00
3390.92.00 866 - Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00
3390.93.00 867 - Indenizações e Restituições 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 197,70
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.197,70
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 
3390.39.00 232 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
4490.51.00 233 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.36.00 304 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 11.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
4490.51.00 358 - Obras e Instalações 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 70.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
4490.51.00 385 - Obras e Instalações 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 230.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 230.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.30.00 476 - Material de Consumo 
119.99 Transf. FUNDEB Aplic.Outras Desp. Educação Básica R$ 50.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.080 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (QMSE)
3390.39.00 485 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 400.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 780.700,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →