| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6248 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE. |
| native_id | 6735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.248 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 780.700,00 (setecentos e oitenta mil e setecentos reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 3190.04.00 859 - Contratação por Tempo Determinado 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.200,00 3190.94.00 861 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 700,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.900,00 02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3190.04.00 1003 - Contratação por Tempo Determinado 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.600,00 3190.94.00 1005 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 4.200,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.800,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 3390.30.00 230 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 293 - Contratação por Tempo Determinado 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00 3190.11.00 294 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 160.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 170.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 3390.39.00 321 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.05.01.12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (FUNDAMENTAL) 3390.39.00 324 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 11.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 11.000,00 02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 325 - Contratação por Tempo Determinado 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00 3190.11.00 326 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 30.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 361 - Contratação por Tempo Determinado 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00 3190.11.00 362 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 60.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02.05.01.12.366.0030.2.089 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 389 - Contratação por Tempo Determinado 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.39.00 478- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.99 Transf. FUNDEB Aplic.Outras Desp. Educação Básica R$ 50.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental QMSE 3390.30.00 483 - Material de Consumo 147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 300.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02.05.04.12.365.0029.2.088 - Manutenção das Atividades/Salário Educação 3390.30.00 510 - Material de Consumo 147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 100.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 780.700,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.706 Centro de Distribuição Logística 3390.39.00 2274 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 4.502,30 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.502,30 02.06.02.10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 3190.13.00 860 - Obrigações Patronais 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00 3390.47.00 865 - Obrigações Tributárias e Contributivas 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00 3390.92.00 866 - Despesas de Exercícios Anteriores 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00 3390.93.00 867 - Indenizações e Restituições 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 197,70 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.197,70 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 3390.39.00 232 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 4490.51.00 233 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.36.00 304 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 11.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 11.000,00 02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.51.00 358 - Obras e Instalações 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 70.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 4490.51.00 385 - Obras e Instalações 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 230.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 230.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.30.00 476 - Material de Consumo 119.99 Transf. FUNDEB Aplic.Outras Desp. Educação Básica R$ 50.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0027.2.080 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (QMSE) 3390.39.00 485 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 400.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 400.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 780.700,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé