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norma nº 6249/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6249 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.249 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 
10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 71.750,59 (setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove 
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.482.0049.2.186 - Manutenção do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social 
3390.39.00 1118 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 71.750,59
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 71.750,59
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 71.750,59 (setenta e um mil, 
setecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme saldo da conta Caixa 
104.0133.006.213-8, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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