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norma nº 6250/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6250 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.250 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020 e inclusão de fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 96.700,00 (noventa e seis mil e setecentos reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.47.00 279 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
108.00 Compensação Financeira de Recursos Minerais(CFEM) R$ 500,00
165.00 Outros Recursos Vinculados R$ 7.500,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Confinamento da Atenção Básica 
3390.30.00 609 - Material de Consumo 
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 
3390.36.00 1007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 3.330,00
3390.47.00 1009 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 370,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.700,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 
3190.04.00 1060 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3190.13.00 1062 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3191.13.00 1066 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 55.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS
3190.04.00 1413 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social 
3190.04.00 1534 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 96.700,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo e Poliédrico; 
Piso Intertravado, de bases; Das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 
3390.30.00 1582 - Material de Consumo 
165.00 Outros Recursos Vinculados R$ 7.500,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.500,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0052.2.257 - Implantação e manutenção de unidades de Conservação 
3390.30.00 1829 - Material de Consumo 
108.00 Compensação Financeira de Recursos Minerais(CFEM) R$ 500,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 500,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica 
3390.39.00 613 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0038.2.375 - Manutenção das Atividades do Setor de TFD 
3390.39.00 833 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 3.541,30
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.541,30
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.06.02.10.122.0001.2.706 Centro de Distribuição Logística 
3390.39.00 2274 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 158,70
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 158,70
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 
3390.34.00 1067 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.01.08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar 
3390.39.00 1097 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.000,00
02.07.01.08.482.0049.2.690 - Manutenção do Programa Regulariza 
3390.36.00 1127 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.39.00 1128 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 29.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 96.700,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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