| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6250 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.250 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 96.700,00 (noventa e seis mil e setecentos reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.47.00 279 - Obrigações Tributárias e Contributivas 108.00 Compensação Financeira de Recursos Minerais(CFEM) R$ 500,00 165.00 Outros Recursos Vinculados R$ 7.500,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Confinamento da Atenção Básica 3390.30.00 609 - Material de Consumo 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3390.36.00 1007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 3.330,00 3390.47.00 1009 - Obrigações Tributárias e Contributivas 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 370,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.700,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 3190.04.00 1060 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3190.13.00 1062 - Obrigações Patronais 100.99 Recursos Ordinários R$ 25.000,00 3191.13.00 1066 - Obrigações Patronais 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 55.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 3190.04.00 1413 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social 3190.04.00 1534 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 96.700,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo e Poliédrico; Piso Intertravado, de bases; Das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 3390.30.00 1582 - Material de Consumo 165.00 Outros Recursos Vinculados R$ 7.500,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.500,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE 18.541.0052.2.257 - Implantação e manutenção de unidades de Conservação 3390.30.00 1829 - Material de Consumo 108.00 Compensação Financeira de Recursos Minerais(CFEM) R$ 500,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 500,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica 3390.39.00 613 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0038.2.375 - Manutenção das Atividades do Setor de TFD 3390.39.00 833 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 3.541,30 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.541,30 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.06.02.10.122.0001.2.706 Centro de Distribuição Logística 3390.39.00 2274 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 158,70 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 158,70 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 3390.34.00 1067 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.07.01.08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar 3390.39.00 1097 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 6.000,00 02.07.01.08.482.0049.2.690 - Manutenção do Programa Regulariza 3390.36.00 1127 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3390.39.00 1128 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 29.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 29.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 96.700,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé