| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6251 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE |
| native_id | 6738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.251 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.555.450,18 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.93.00 541- Indenizações e Restituições 155.99 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 12.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.301.0037.2.116 - Estratégia Saúde da Família 3190.04.00 840 - Contratação por Tempo Determinado 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 2.054,18 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.054,18 02.06.02.10.302.0040.2.130 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3190.04.00 904 - Contratação por Tempo Determinado 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 726,00 3190.94.00 906 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 450,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.176,00 02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3190.94.00 1005 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 4.720,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.720,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.92.00 189 - Despesas de Exercícios Anteriores 100.99 Recursos Ordinários R$ 3.500,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.500,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.36.00 335 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 120.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.39.00 384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 150.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.30.00 1555 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 15.000,00 3390.36.00 1559 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3390.37.00 1560 - Locação de Mão-de-Obra 100.99 Recursos Ordinários R$ 216.000,00 3390.49.00 1563 - Auxílio-Transporte 100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 243.000,00 02.08.15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos 3390.39.00 1568 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02.08.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 4490.51.00 1587 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 200.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 02.08.15.451.0016.2.059 - Manutenção/Reforma de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais 3390.39.00 1593 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.08.15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Outros 3390.39.00 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 70.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.08.15.451.0018.1.064 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4490.51.00 1606 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 200.000,00 4490.52.00 1607 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 240.000,00 02.08.15.451.0019.1.081 - Implantação de Obras de Canalização e Drenagem 4490.51.00 1648 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 42.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 42.000,00 02.08.15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras Vias para Pedestres 3390.39.00 1665 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 50.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 01 - ADMINISTRATIVO 16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos Topográficos e Sondagens 3390.39.00 1792 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 210.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 210.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 1730 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 100.99 Recursos Ordinários R$ 7.000,00 3190.94.00 1733 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Ordinários R$ 150.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 157.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.555.450,18 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0038.2.346 - Manutenção das atividades de Regulação 3390.93.00 576 - Indenizações e Restituições 155.99 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 12.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.35.00 2281 - Serviços de Consultoria 102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 7.950,18 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.950,18 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 187 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 3.500,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.500,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 3390.36.00 370 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 120.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.30.00 382 - Material de Consumo 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 150.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.608.0025.2.069 - Cesta Cheia Agricultura Familiar 3390.30.00 1771 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 157.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 157.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.14.00 1554 - Diárias - Pessoal Civil 100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00 3390.31.00 1556 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 Recursos Ordinários R$ 500,00 3390.33.00 1557 - Passagem e Despesas com locomoção 100.99 Recursos Ordinários R$ 2.500,00 3390.39.00 1561 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00 3390.40.00 1562 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 94.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.08.15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos 3390.30.00 1567 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 100.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.08.15.122.0001.2.660 - Manutenção da Secretaria de Obras 3390.30.00 1569 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 4490.52.00 1571 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 8.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 28.000,00 02.08.15.122.0001.1.054 - Revisão e Atualização dos Códigos de Obras, Posturas e de Uso do Solo 3390.35.00 1573 - Serviço de Consultoria 100.99 Recursos Ordinários R$ 53.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 53.000,00 02.08.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 3390.39.00 1585 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 7.000,00 4490.52.00 1588 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 02.08.15.451.0015.2.058 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 3390.30.00 1582 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 222.000,00 3390.39.00 1583 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 58.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 280.000,00 02.08.15.451.0016.2.059 - Manutenção/Reforma de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais 3390.30.00 1592 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 35.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.000,00 02.08.15.451.0018.1.068 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Convivência 3390.39.00 1608 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 4490.51.00 1610 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.000,00 02.08.15.451.0018.1.073 - Construção e Reforma de Capelas Morturárias Cemitério Público 3390.30.00 1622 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3390.39.00 1623 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 11.000,00 02.08.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas 3390.30.00 1649 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00 3390.39.00 1650 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 17.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 57.000,00 02.08.15.452.0017.1.059 - Construção de Pontes, Travessias, Mataburros e Bueiros 3390.39.00 1667 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.000,00 02.08.15.452.0017.2.060 - Manutenção de Pontes, Travessias, Mataburros e Bueiros 3390.30.00 1660 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.08.15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras Vias para Pedestres 3390.30.00 1664 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 50.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.08.15.452.0017.1.061 - Construção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras Vias para Pedestres 3390.39.00 1670 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 4.500,00 4490.51.00 1672 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 84.500,00 02.08.15.452.0023.1.234 - Revitalização dos Canteiros Centrais e Laterais 3390.39.00 1678 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02.08.27.812.0006.1.089 - Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos 3390.30.00 1705 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 35.000,00 3390.39.00 1706 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 19.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 54.000,00 02.08.27.812.0006.1.090 - Construção, Reforma e Ampliação de Academia ao Ar Livre 4490.51.00 1713 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 36.500,00 4490.52.00 1714 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 116.500,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE 18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal 4490.51.00 1842 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 105.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 105.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.555.450,18 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé