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norma nº 6252/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6252 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.252 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020 e inclusão de fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 248.500,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.40.00 338 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 
Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 98.500,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 98.500,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 
3390.30.00 1749 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 110.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 248.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 337 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 98.500,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 98.500,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 
4490.52.00 1775 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana 
3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.0056.1.226 - Ampliação e Recuperação da Via Saúde 
4490.51.00 1682 - Obras e Instalações 
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.08.15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 1561 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.08.15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e iluminação 
Pública 
3390.30.00 1686 - Material de Consumo 
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 10.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 248.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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