| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6252 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.252 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 248.500,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.40.00 338 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 98.500,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 98.500,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 3390.30.00 1749 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 110.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 248.500,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 337 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 98.500,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 98.500,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 4490.52.00 1775 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE 18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana 3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.452.0056.1.226 - Ampliação e Recuperação da Via Saúde 4490.51.00 1682 - Obras e Instalações 117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.08.15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 1561 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.08.15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e iluminação Pública 3390.30.00 1686 - Material de Consumo 117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 10.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 248.500,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé