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norma nº 6254/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6254 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.254 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme descrição abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.306.0032.2.094 - Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche / RP 
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 420.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 420.000,00
02.05.02.12.306.0032.2.095 - Merenda Escolar - Pré-Escola / Ensino Fundamental / RP 
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 330.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 330.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 750.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal 
3190.11.00 408 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 Recursos Ordinários R$ 750.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 750.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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