| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6254 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.254 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme descrição abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - RECURSOS ORDINARIOS 12.306.0032.2.094 - Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche / RP 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 420.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 420.000,00 02.05.02.12.306.0032.2.095 - Merenda Escolar - Pré-Escola / Ensino Fundamental / RP 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 330.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 330.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 750.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - RECURSOS ORDINARIOS 12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal 3190.11.00 408 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 Recursos Ordinários R$ 750.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 750.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé