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norma nº 6255/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6255 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.255 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 749.183,72 (setecentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e três mil e 
setenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família 
3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado 
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 749.183,72
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 749.183,72
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 749.183,72 (setecentos e 
quarenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) na conta Banco do 
Brasil 001.0286-0.47.126-7, conforme resolução SES 7627, de 30 de agosto de 2021, chave da 
receita 1.7.2.8.03.01.01.01.00, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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