| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6256 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.256 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art.41, I, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), conforme especificação abaixo: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................................R$ 200.000,00 3190.13.00 – Obrigações Patronais.......... .................................................. .................................R$ 30.000,00 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ................................................................R$ 42.500,00 3191.13.00 – Obrigações Patronais ...............................................................................................R$ 55.000,00 3390.46.00 – Auxilio Alimentação .......................................................................................….....R$ 6.500,00 2.242 – MANUTENÇÃO DAS LEGISLATIVAS 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................................................R$ 61.000,00 4490.51.00 – Obras e Instalações .................................................................................................R$ 245.000,00 TOTAL..........................................................................................................................................R$ 640.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ......................................................................R$ 11.500,00 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..............................................................R$ 10.000,00 3370.41.00 – Contribuições .....................................................................................................…..R$ 6.400,00 3390.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .............................................................................................R$ 20.000,00 3390.30.00 – Material de Consumo .........................................................................................…..R$ 8.000,00 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...........................................................R$ 15.000,00 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................................…...R$ 60.000,00 3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica ...............R$ 156.350,00 3390.91.00 – Sentenças Judiciais ..............................................................................................…..R$ 80.000,00 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................................R$ 25.000,00 3390.93.00 – Indenizações e Restituições ...................................................................................... R$ 180.000,00 3391.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........................................................R$ 2.750,00 2.242 – MANUTENÇÃO DAS LEGISLATIVAS 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................R$ 65.000,00 TOTAL......................................................................................................................................…...R$ 640.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 20 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé