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norma nº 6256/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6256 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.256 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art.41, I, da Lei n. 4.320/64, na importância 
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................................R$ 200.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais.......... .................................................. .................................R$ 30.000,00
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ................................................................R$ 42.500,00
3191.13.00 – Obrigações Patronais ...............................................................................................R$ 55.000,00
3390.46.00 – Auxilio Alimentação .......................................................................................….....R$ 6.500,00
2.242 – MANUTENÇÃO DAS LEGISLATIVAS
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................................................R$ 61.000,00
4490.51.00 – Obras e Instalações .................................................................................................R$ 245.000,00
TOTAL..........................................................................................................................................R$ 640.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art.43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentárias:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ......................................................................R$ 11.500,00
3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..............................................................R$ 10.000,00
3370.41.00 – Contribuições .....................................................................................................…..R$ 6.400,00
3390.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .............................................................................................R$ 20.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo .........................................................................................…..R$ 8.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...........................................................R$ 15.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................................…...R$ 60.000,00
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica ...............R$ 156.350,00
3390.91.00 – Sentenças Judiciais ..............................................................................................…..R$ 80.000,00
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................................R$ 25.000,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições ...................................................................................... R$ 180.000,00
3391.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........................................................R$ 2.750,00
2.242 – MANUTENÇÃO DAS LEGISLATIVAS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................R$ 65.000,00
TOTAL......................................................................................................................................…...R$ 640.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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