| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6257 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A "SEMANA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE SANGUE" |
| native_id | 6745 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.257 / 2021 Dispõe sobre a “Semana Municipal da Doação de Sangue” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal da Doação de Sangue” no Município de Muriaé/MG, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 14 de junho, quando é comemorado o “Dia Mundial do Doador de Sangue”. Art. 2º - A “Semana Municipal da Doação de Sangue” seguirá as diretrizes fundantes definidas na Lei Federal n. 1.075/1950, que dispõe sobre a doação voluntária de sangue. Art. 3º - A “Semana Municipal da Doação de Sangue” tem como objetivos: I – Apoiar e fomentar a doação de sangue no município de Muriaé; II – Promover políticas públicas e a ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da doação de sangue no município; III – Aumentar a visibilidade da importância da doação de sangue, destacando seu potencial de salvar vidas; IV – Criar espaços de debate para abordagem de questões relacionadas à doação de sangue; V – Sensibilizar a população quanto ao tema e homenagear dos doadores de sangue. Art. 4º - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privada e instituições de ensino. Art. 5º - As ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da Administração Pública. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementaras se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Outubro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé