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norma nº 6258/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6258 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE MURIAÉ, A "SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO".
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.258 / 2021
Institui no Calendário Oficial de Muriaé a 
“Semana Municipal do Empreendedorismo 
Feminino” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta lei trata da instituição da “Semana do Empreendedorismo Feminino”.
Art. 2º - Fica instituída a “Semana do Empreendedorismo Feminino” a ser comemorada, 
anualmente, na primeira semana do mês de novembro, em todo o município, com o propósito de 
conscientizar a população brasileira sobre os desafios enfrentados pelas mulheres 
empreendedoras. 
Art. 3º - Por ocasião da comemoração da “Semana do Empreendedorismo Feminino”, o 
Poder Público poderá promover campanhas de esclarecimento da importância desse segmento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Outubro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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