| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6260 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.579, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMUTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO FUMTRAN - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.260 / 2021 “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.579, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do COMUTRAN - Conselho Municipal de Trânsito e do FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito, dentre outras providências" O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam alterados os incisos VIII e XV e incluídos os §§ 1º ao 4º, ao Art. 4º, da Lei Municipal n. 5.579, de 06 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º omissis (...) VIII - um representante do Transporte Coletivo em área urbana; (...) XV - um representante do Transporte Coletivo em área rural. §1º. Após a nomeação dos membros do COMUTRAN, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; e III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião. §2º Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo. §3º No caso de substituição de conselheiro, na forma do §1º, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído. §5º Na hipótese de inabilitação de entidade representativa da Sociedade Civil, deverá o Conselho promover, mediante a realização de processo eleitoral, a escolha de entidade para substituição no respectivo mandato.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé