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norma nº 6260/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6260 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.579, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMUTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO FUMTRAN - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.260 / 2021
“Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.579, de 06 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do 
COMUTRAN - Conselho Municipal de Trânsito e do 
FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito, dentre 
outras providências"
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos VIII e XV e incluídos os §§ 1º ao 4º, ao Art. 4º, da Lei 
Municipal n. 5.579, de 06 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º omissis
(...)
VIII - um representante do Transporte Coletivo em área urbana;
(...) 
XV - um representante do Transporte Coletivo em área rural.
§1º. Após a nomeação dos membros do COMUTRAN, as substituições dar-se-ão somente 
nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado; e
III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, 
desde que aprovada em reunião.
§2º Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deverá indicar 
novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por 
portaria ou decreto do chefe do Executivo.
§3º No caso de substituição de conselheiro, na forma do §1º, o período do seu mandato 
será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
§5º Na hipótese de inabilitação de entidade representativa da Sociedade Civil, deverá o 
Conselho promover, mediante a realização de processo eleitoral, a escolha de entidade 
para substituição no respectivo mandato.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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