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norma nº 6266/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6266 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723, DE 01 DE JULHO DE 2014
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.266 / 2021
“Altera o art. 49, da Lei 
Complementar 4.723, de 01 de julho 
de 2014.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Subseção II e o Art. 49, da Lei Complementar Municipal n. 4.723, 
de 1 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II
Do Transporte
Art. 49. Os servidores vinculados a esta lei fazem jus ao transporte para os locais de 
trabalho e vice-versa, observado o disposto em Lei e na forma disciplinada em 
regulamento. 
§1° Não havendo disponibilidade de vagas no transporte escolar é devido o pagamento de 
auxílio-transporte, ainda que em percurso parcial, para os profissionais em exercício em 
órgãos localizados no perímetro urbano, assim considerado a sede urbana e os distritos, 
conforme disposto no Plano Diretor Municipal, aplicando-se o disposto nos Arts. 30 a 33 da 
Lei Municipal n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e suas alterações.
§2° Não havendo oferta de transporte escolar ou coletivo municipal conforme disposto no 
parágrafo anterior, fica assegurado o pagamento de indenização de transporte, calculado 
em número de dias de freqüência ao trabalho que atenda à necessidade de deslocamento 
do servidor ao local de trabalho e vice-versa, aplicando-se o disposto nos Arts. 74 e 75 da 
Lei Municipal n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009 e suas alterações.
§3º O auxílio-transporte considerará exclusivamente a utilização do sistema de transporte 
coletivo municipal de passageiros, urbano e rural, em linhas regulares e com tarifas fixadas 
pela autoridade ou órgão oficial competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
§4º A indenização de transporte fica restrita ao limite territorial, devendo ainda ser 
considerada a hipótese de concessão de auxílio-transporte em parte do roteiro entre a 
residência e o trabalho do servidor e vice-versa, desde que observadas as demais
disposições desta lei e de seu ato regulamentador. 
§5º Na hipótese em que, durante o mês de utilização do auxílio-transporte ou indenização 
de transporte, o servidor deixar de comparecer ao serviço por qualquer motivo, a diferença 
a ser ressarcida será apurada com base no valor recebido e deduzida do valor mensal do 
benefício relativo ao mês subseqüente.
§6º Fica concedido aos contratados sob o regime administrativo especial, quando em
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Educação, o 
disposto neste artigo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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