| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6266 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723, DE 01 DE JULHO DE 2014 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.266 / 2021 “Altera o art. 49, da Lei Complementar 4.723, de 01 de julho de 2014.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterada a Subseção II e o Art. 49, da Lei Complementar Municipal n. 4.723, de 1 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Do Transporte Art. 49. Os servidores vinculados a esta lei fazem jus ao transporte para os locais de trabalho e vice-versa, observado o disposto em Lei e na forma disciplinada em regulamento. §1° Não havendo disponibilidade de vagas no transporte escolar é devido o pagamento de auxílio-transporte, ainda que em percurso parcial, para os profissionais em exercício em órgãos localizados no perímetro urbano, assim considerado a sede urbana e os distritos, conforme disposto no Plano Diretor Municipal, aplicando-se o disposto nos Arts. 30 a 33 da Lei Municipal n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e suas alterações. §2° Não havendo oferta de transporte escolar ou coletivo municipal conforme disposto no parágrafo anterior, fica assegurado o pagamento de indenização de transporte, calculado em número de dias de freqüência ao trabalho que atenda à necessidade de deslocamento do servidor ao local de trabalho e vice-versa, aplicando-se o disposto nos Arts. 74 e 75 da Lei Municipal n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009 e suas alterações. §3º O auxílio-transporte considerará exclusivamente a utilização do sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, urbano e rural, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade ou órgão oficial competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. §4º A indenização de transporte fica restrita ao limite territorial, devendo ainda ser considerada a hipótese de concessão de auxílio-transporte em parte do roteiro entre a residência e o trabalho do servidor e vice-versa, desde que observadas as demais disposições desta lei e de seu ato regulamentador. §5º Na hipótese em que, durante o mês de utilização do auxílio-transporte ou indenização de transporte, o servidor deixar de comparecer ao serviço por qualquer motivo, a diferença a ser ressarcida será apurada com base no valor recebido e deduzida do valor mensal do benefício relativo ao mês subseqüente. §6º Fica concedido aos contratados sob o regime administrativo especial, quando em atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Educação, o disposto neste artigo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé