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norma nº 6268/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6268 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.268 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, no valor 
de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de 
Propriedade do Município 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.13.00 - Obrigações Patrimoniais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 
3350.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 80.000,00 
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados 
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de 
Propriedade do Município
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 
3390.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 80.000,00 
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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