| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6268 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.268 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme discriminado abaixo: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade do Município 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.13.00 - Obrigações Patrimoniais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3350.41.00 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 TOTAL GERAL R$ 80.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade do Município 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.41.00 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 TOTAL GERAL R$ 80.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé