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norma nº 6269/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6269 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DA FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.269 / 2021
“Autoriza o Município de Muriaé, através da 
FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de 
Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos 
Dirigentes Lojistas – CDL Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – Fundação 
de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas –
CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais), como ajuda de custeio para o desenvolvimento de programas culturais, instalação de 
decoração natalina, iluminação de logradouros públicos e manutenção dos equipamentos, para as 
comemorações do Natal e do Ano Novo.
Art. 2o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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