| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6269 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DA FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL MURIAÉ |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.269 / 2021 “Autoriza o Município de Muriaé, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), como ajuda de custeio para o desenvolvimento de programas culturais, instalação de decoração natalina, iluminação de logradouros públicos e manutenção dos equipamentos, para as comemorações do Natal e do Ano Novo. Art. 2o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé