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norma nº 6270/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6270 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.270 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 2.561.162,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e sessenta 
e dois reais), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.714 - Política de Atenção Hospitalar 
4450.42.00 2285 - Auxílios
164.00 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial R$ 2.561.162,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.561.162,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.561.162,00 (dois 
milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e dois reais) na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.71901-3, conforme resolução SES 7.560 de 17 de junho de 2021, chave da receita 
2.4.2.8.99.01.01.02, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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