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norma nº 6271/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6271 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.271 / 2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o seguinte
programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0037- ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.718 - Formação 
e Provisão de 
Profissionais para 
a Atenção 
Primária à Saúde 
Nacional - COVID 
19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.719 - Ações de 
Enfrentamento da 
Emergência de 
Saúde Nacional - 
COVID 19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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