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norma nº 6272/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6272 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.272 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 595.188,16 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e 
dezesseis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.718 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde 
Nacional - COVID 19
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
154.980 Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 484.657,58
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 484.657,58
02.06.01.10.301.0037.2.719 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 
19
3390.30.00 - Material de Consumo
154.980 Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 110.530,58
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.530,58
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 595.188,16
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 484.657,58 
(quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito 
centavos), conforme Portaria GM/MS n. 894, de 11 de maio de 2021 e R$ 110.530,58 (cento e dez 
mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) na conta Caixa 
104.0133.006.00624.071-5, receita 1.7.1.8.03.09.01.01, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei 
n. 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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