| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6272 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.272 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 595.188,16 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.718 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde Nacional - COVID 19 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 154.980 Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 484.657,58 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 484.657,58 02.06.01.10.301.0037.2.719 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19 3390.30.00 - Material de Consumo 154.980 Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 110.530,58 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.530,58 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 595.188,16 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 484.657,58 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme Portaria GM/MS n. 894, de 11 de maio de 2021 e R$ 110.530,58 (cento e dez mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) na conta Caixa 104.0133.006.00624.071-5, receita 1.7.1.8.03.09.01.01, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé