| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6273 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002, DE 14 DE ABRIL DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.273 /2021 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.002, de 14 de Abril de 2020” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, fica acrescido das seguintes alterações: SAÚDE Projeto Atividade: 2.718 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde Nacional - COVID 19 Projeto Atividade: 2.719 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID 19 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO