| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6274 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Dá denominação à "Casa da mulher Maria da Penha" |
| native_id | 6758 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.274 / 2021 Dá denominação à “Casa da Mulher Maria da Penha” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada, por força desta lei, de “Casa da Mulher Maria da Penha” o serviço de acolhimento e suporte às mulheres em situação de violência que funcionará anexo à Delegacia de Defesa da Mulher, no prédio localizado na Praça João Pinheiro s/n, Centro, nesta cidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé