br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6274/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6274 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDá denominação à "Casa da mulher Maria da Penha"
native_id6758

Originating matéria

matéria 5968 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.274 / 2021
Dá denominação à “Casa da Mulher Maria 
da Penha” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada, por força desta lei, de “Casa da Mulher Maria da Penha” o 
serviço de acolhimento e suporte às mulheres em situação de violência que funcionará anexo à 
Delegacia de Defesa da Mulher, no prédio localizado na Praça João Pinheiro s/n, Centro, nesta 
cidade. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →