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norma nº 6275/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6275 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.275 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 
de dezembro de 2020 e inclui fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 799.920,25 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e 
cinco centavos).
Art. 2º. Para a utilização dos recursos remanescentes de uma categoria de programação 
para outra têm-se a autorização da Lei Complementar Federal n. 181, de 06 de maior de 2021, 
bem como em relação aos recursos estaduais a autorização está consignada na Lei 
Complementar Estadual n. 154, de 26 de Junho de 2020.
Art. 3º. Para eficácia do estabelecido no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementar o orçamento da despesa da Secretaria de Saúde, nas dotações 
orçamentárias a seguir:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.684 - Serviço de Média Complexidade 
3390.39.00 732 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 115.850,65
TOTAL R$ 115.850,65
02.06.01.10.302.0040.2.145 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO CISLESTE
3393.39.00 2243 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.136 EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM
3390.39.00 683 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 34.000,00
TOTAL R$ 34.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.134 LABORATÓRIO MUNICIPAL
3390.39.00 676 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.117 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 9.854,46
3190.94.00 590 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 5.158,90
TOTAL R$ 15.013,36
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.2.124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 617 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 603,03
3190.94.00 620 - Indenizações e restituições Trabalhistas 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 4.674,68
TOTAL R$ 5.277,71
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins 
3390.32.00 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 208.701,05
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 211.818,45
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 970,47
TOTAL R$ 421.489,97
02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA 
ENFRENTAMENTO DA COVID-19
3190.04.00 2295 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.293,02
3190.94.00 2296 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.298,29
155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 10.697,25
TOTAL R$ 13.288,56
TOTAL GERAL R$ 799.920,25
Art. 4º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 799.920,25 (setecentos e 
noventa e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 43, §1º, 
inciso I, da Lei n. 4.320/64, conforme saldo das seguintes contas:
I - Caixa Econômica Federal: na conta 104.0133.624.023-5 no valor de R$ 844,75 
(oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); na conta 104.0133.624.024-3 no 
valor de R$ 20.601,17 (vinte mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos); na conta
104.0133.624.025-1 no valor de R$ 10.852,98 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e 
noventa e oito centavos); na conta 104.0133.624.026-0 no valor de R$ 450,15 (quatrocentos e 
cinquenta reais e quinze centavos); na conta 104.0133.624.027-8 no valor de R$ 15.424,52 
(quinze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos); na conta
104.0133.624.028-6 no valor de R$ 2.528,20 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte 
centavos); na conta 104.0133.624.017-0 no valor de R$ 4.618,27 (quatro mil, seiscentos e dezoito 
reais e vinte e sete centavos); na conta 104.0133.624.045-6 no valor de R$ 44.102,31 (quarenta e 
quatro mil, cento e dois reais e trinta e um centavos); na conta 104.0133.624.039-1 no valor de 
R$ 9.779,64 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na conta
104.0133.624.040-5 no valor de R$ 3.975,28 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e 
oito centavos); na conta 104.0133.624.041-3 no valor de R$ 13.710,06 (treze mil, setecentos e 
dez reais e seis centavos); na conta 104.0133.624.042-1 no valor de R$ 324,81 (trezentos e vinte 
e quatro reais e oitenta e um centavos); na conta 104.0133.624.048-0 no valor de R$ 17.289,72 
(dezessete mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos); na conta
104.0133.624.065-0 no valor de R$ 96,01 (noventa e seis reais e um centavo); na conta
104.0133.624.069-3 no valor de R$ 22.237,17 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e 
dezessete centavos); na conta 104.0133.624.012-0 no valor de R$ 270.834,14 (duzentos e 
setenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos); na conta 104.0133.624.011-1 
no valor de R$ 10.856,13 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis mil e treze centavos); na conta
104.0133.624.015-4 no valor de R$ 4.006,18 (quatro mil, seis reais e dezoito centavos); na conta
104.0133.624.014-6 no valor de R$ 17.336,64 (dezessete mil, trezentos e trinta e seis reais e 
sessenta e quatro centavos), na conta 104.0133.624.016-2 no valor de R$ 2.510,03 (dois mil, 
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quinhentos e dez reais e três centavos); na conta 104.0133.624.074-0 no valor de R$ 105.026,39 
(cento e cinco mil, vinte e seis reais e trinta e nove centavos);
II - Banco do Brasil: na conta 001.0286-0.20.715-2 no valor de R$ 122,71 (cento e vinte e 
dois reais e setenta e um centavos); na conta 001.0286-0.22.752-8 no valor de R$ 5.137,99 (cinco 
mil cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos); na conta 001.0286-0.47.151-8 no valor 
de R$ 997,21 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos); na conta 001.0286-
0.51.850-6 no valor de R$ 38.492,16 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e 
dezesseis centavos); na conta 001.0286-0.50.544-7 no valor de R$ 5.959,47 (cinco mil, 
novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos); na conta 001.0286-0.47.112-7 
no valor de R$ 3.013,38 (três mil, treze reais e trinta e oito centavos); na conta 001.0286-0.54.121-
4 no valor de R$ 1.425,18 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos); na 
conta 001.0286-0.56.723-X no valor de R$ 34,57 (trinta e quatro reais e cinquenta e sete 
centavos); na conta 001.0286-0.57.652-2 no valor de R$ 2.542,08 (dois mil quinhentos e quarenta 
e dois reais e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.345-9 no valor de R$ 22.009,94 (vinte e dois 
mil, nove reais e noventa e quatro centavos); na conta 001.0286-0.64.430-7 no valor de R$ 660,10 
(seiscentos e sessenta reais e dez centavos); na conta 001.0286-0.64.429-3 no valor de 
R$ 3.856,71 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos); na conta
001.0286-64.424-2 n valor de R$ 160,70 (cento e sessenta reais e setenta centavos); na conta
001.0286-0.64.425-0 no valor de R$ 18.685,43 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e 
quarenta e três centavos); na conta 001.0286-0.64.276-2 no valor de R$ 803,48 (oitocentos e três 
reais e quarenta e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.423-4 no valor de R$ 557,88 
(quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.505-2 no 
valor de R$ 8.059,19 (oito mil, cinquenta e nove reais e dezenove centavos); na conta 001.0286-
0.64.509-5 no valor de R$ 5.087,76 (cinco mil, oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); na 
conta 001.0286-0.64.529-X no valor de R$ 25.586,19 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis 
reais e dezenove centavos); na conta 001.0286-064.422-6 no valor de R$ 175,71 (cento e setenta 
e cinco reais e setenta e um centavos); na conta 001.0286-0.64.528-1 no valor de R$ 2.240,24 
(dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos); na conta 001.0286-0.64.527-3 no 
valor de R$ 1.245,61 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos); na 
conta 001.0286-0.64.275-4 no valor de R$ 189,17 (cento e oitenta e nove reais e dezessete 
centavos); na conta 001.0286-0.66.008-6 no valor de R$ 27.448,28 (vinte e sete mil, quatrocentos 
e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos); na conta 001.0286-0.67.576-8 no valor de 
R$ 457,17 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos); na conta 001.0286-
0.67.573-3 no valor de R$ 5.894,36 (cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis 
centavos); na conta 001.0286-0.67.574-1 no valor de R$ 2.693,51 (dois mil, seiscentos e noventa 
e três reais e cinquenta centavos); na conta 001.0286-0.67.575-X no valor de R$ 194,60 (cento e 
noventa e quatro reais e sessenta centavos); na conta 001.0286-0.67.577-6 no valor de R$ 192,66 
(cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos); na conta 001.0286-0.57.761-8 no valor 
de R$ 236,08 (duzentos e trinta e seis reais e oito centavos); na conta 001.0286-0.67.465-6 no 
valor de R$ 1.769,01 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavo); na conta
001.0286-0.66.789-7 no valor de R$ 25.889,92 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais 
e noventa e dois centavos); na conta 001.0286-0.69.127-5 no valor de R$ 4.879,66 (quatro mil, 
oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos); na conta 001.0286-0.69.128-3 no 
valor de R$ 176,19 (cento e setenta e seis reais e dezenove centavos); na conta 001.0286-
0.69.346-4 no valor de R$ 147,91 (cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos); na 
conta 001.0286-0.69.345-6 no valor de R$ 12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos); na conta
001.0286-0.69.344-8 no valor de R$ 11,94 (onze reais e noventa e quatro centavos); na conta
001.0286-0.69.126-7 no valor de R$ 13,00 (treze reais); na conta 001.0286-0.69.125-9 no valor de 
R$ 592,33 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos); na conta 001.0286-
0.70.533-0 no valor de R$ 1.062,02 (um mil, sessenta e dois reais e dois centavos); na conta
001.0286-0.70.394-X no valor de R$ 201,97 (duzentos e um reais e noventa e sete centavos), na 
conta 001.0286-0.68.958-0 no valor de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos); na conta
001.0286-0.68.957-2 no valor de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e sete centavos); na conta
001.0286-0.68.954-8 no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); na 
conta 001.0286-0.68.953-X no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e oito 
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centavos); na conta 001.0286-0.68955-6 no valor de R$ 52,13 (cinquenta e dois reais e treze 
centavos); na conta 001.0286-0.68.951-3 no valor de R$ 70,77 (setenta reais e setenta e sete 
centavos); na conta 001.0286-068.952-1 no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e 
oito centavos); na conta 001.0286-0.68.956-4 no valor de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e 
sete centavos); na conta 001.0286-0.69.476-2 no valor de R$ 3.238,85 (três mil, duzentos e trinta 
e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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