| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6275 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.275 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclui fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 799.920,25 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos). Art. 2º. Para a utilização dos recursos remanescentes de uma categoria de programação para outra têm-se a autorização da Lei Complementar Federal n. 181, de 06 de maior de 2021, bem como em relação aos recursos estaduais a autorização está consignada na Lei Complementar Estadual n. 154, de 26 de Junho de 2020. Art. 3º. Para eficácia do estabelecido no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento da despesa da Secretaria de Saúde, nas dotações orçamentárias a seguir: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.684 - Serviço de Média Complexidade 3390.39.00 732 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 115.850,65 TOTAL R$ 115.850,65 02.06.01.10.302.0040.2.145 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO CISLESTE 3393.39.00 2243 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 115.000,00 TOTAL R$ 115.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.136 EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM 3390.39.00 683 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 34.000,00 TOTAL R$ 34.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.134 LABORATÓRIO MUNICIPAL 3390.39.00 676 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 80.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.117 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 9.854,46 3190.94.00 590 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 5.158,90 TOTAL R$ 15.013,36 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.06.01.10.301.0037.2.124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF 3190.04.00 617 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 603,03 3190.94.00 620 - Indenizações e restituições Trabalhistas 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 4.674,68 TOTAL R$ 5.277,71 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins 3390.32.00 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 208.701,05 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 211.818,45 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 970,47 TOTAL R$ 421.489,97 02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 3190.04.00 2295 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.293,02 3190.94.00 2296 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.298,29 155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 10.697,25 TOTAL R$ 13.288,56 TOTAL GERAL R$ 799.920,25 Art. 4º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 799.920,25 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64, conforme saldo das seguintes contas: I - Caixa Econômica Federal: na conta 104.0133.624.023-5 no valor de R$ 844,75 (oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); na conta 104.0133.624.024-3 no valor de R$ 20.601,17 (vinte mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos); na conta 104.0133.624.025-1 no valor de R$ 10.852,98 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos); na conta 104.0133.624.026-0 no valor de R$ 450,15 (quatrocentos e cinquenta reais e quinze centavos); na conta 104.0133.624.027-8 no valor de R$ 15.424,52 (quinze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos); na conta 104.0133.624.028-6 no valor de R$ 2.528,20 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos); na conta 104.0133.624.017-0 no valor de R$ 4.618,27 (quatro mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e sete centavos); na conta 104.0133.624.045-6 no valor de R$ 44.102,31 (quarenta e quatro mil, cento e dois reais e trinta e um centavos); na conta 104.0133.624.039-1 no valor de R$ 9.779,64 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na conta 104.0133.624.040-5 no valor de R$ 3.975,28 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos); na conta 104.0133.624.041-3 no valor de R$ 13.710,06 (treze mil, setecentos e dez reais e seis centavos); na conta 104.0133.624.042-1 no valor de R$ 324,81 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos); na conta 104.0133.624.048-0 no valor de R$ 17.289,72 (dezessete mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos); na conta 104.0133.624.065-0 no valor de R$ 96,01 (noventa e seis reais e um centavo); na conta 104.0133.624.069-3 no valor de R$ 22.237,17 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e dezessete centavos); na conta 104.0133.624.012-0 no valor de R$ 270.834,14 (duzentos e setenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos); na conta 104.0133.624.011-1 no valor de R$ 10.856,13 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis mil e treze centavos); na conta 104.0133.624.015-4 no valor de R$ 4.006,18 (quatro mil, seis reais e dezoito centavos); na conta 104.0133.624.014-6 no valor de R$ 17.336,64 (dezessete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), na conta 104.0133.624.016-2 no valor de R$ 2.510,03 (dois mil, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO quinhentos e dez reais e três centavos); na conta 104.0133.624.074-0 no valor de R$ 105.026,39 (cento e cinco mil, vinte e seis reais e trinta e nove centavos); II - Banco do Brasil: na conta 001.0286-0.20.715-2 no valor de R$ 122,71 (cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos); na conta 001.0286-0.22.752-8 no valor de R$ 5.137,99 (cinco mil cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos); na conta 001.0286-0.47.151-8 no valor de R$ 997,21 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos); na conta 001.0286- 0.51.850-6 no valor de R$ 38.492,16 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos); na conta 001.0286-0.50.544-7 no valor de R$ 5.959,47 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos); na conta 001.0286-0.47.112-7 no valor de R$ 3.013,38 (três mil, treze reais e trinta e oito centavos); na conta 001.0286-0.54.121- 4 no valor de R$ 1.425,18 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos); na conta 001.0286-0.56.723-X no valor de R$ 34,57 (trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); na conta 001.0286-0.57.652-2 no valor de R$ 2.542,08 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.345-9 no valor de R$ 22.009,94 (vinte e dois mil, nove reais e noventa e quatro centavos); na conta 001.0286-0.64.430-7 no valor de R$ 660,10 (seiscentos e sessenta reais e dez centavos); na conta 001.0286-0.64.429-3 no valor de R$ 3.856,71 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos); na conta 001.0286-64.424-2 n valor de R$ 160,70 (cento e sessenta reais e setenta centavos); na conta 001.0286-0.64.425-0 no valor de R$ 18.685,43 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos); na conta 001.0286-0.64.276-2 no valor de R$ 803,48 (oitocentos e três reais e quarenta e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.423-4 no valor de R$ 557,88 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.505-2 no valor de R$ 8.059,19 (oito mil, cinquenta e nove reais e dezenove centavos); na conta 001.0286- 0.64.509-5 no valor de R$ 5.087,76 (cinco mil, oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); na conta 001.0286-0.64.529-X no valor de R$ 25.586,19 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos); na conta 001.0286-064.422-6 no valor de R$ 175,71 (cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos); na conta 001.0286-0.64.528-1 no valor de R$ 2.240,24 (dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos); na conta 001.0286-0.64.527-3 no valor de R$ 1.245,61 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos); na conta 001.0286-0.64.275-4 no valor de R$ 189,17 (cento e oitenta e nove reais e dezessete centavos); na conta 001.0286-0.66.008-6 no valor de R$ 27.448,28 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos); na conta 001.0286-0.67.576-8 no valor de R$ 457,17 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos); na conta 001.0286- 0.67.573-3 no valor de R$ 5.894,36 (cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos); na conta 001.0286-0.67.574-1 no valor de R$ 2.693,51 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos); na conta 001.0286-0.67.575-X no valor de R$ 194,60 (cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos); na conta 001.0286-0.67.577-6 no valor de R$ 192,66 (cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos); na conta 001.0286-0.57.761-8 no valor de R$ 236,08 (duzentos e trinta e seis reais e oito centavos); na conta 001.0286-0.67.465-6 no valor de R$ 1.769,01 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavo); na conta 001.0286-0.66.789-7 no valor de R$ 25.889,92 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos); na conta 001.0286-0.69.127-5 no valor de R$ 4.879,66 (quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos); na conta 001.0286-0.69.128-3 no valor de R$ 176,19 (cento e setenta e seis reais e dezenove centavos); na conta 001.0286- 0.69.346-4 no valor de R$ 147,91 (cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos); na conta 001.0286-0.69.345-6 no valor de R$ 12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos); na conta 001.0286-0.69.344-8 no valor de R$ 11,94 (onze reais e noventa e quatro centavos); na conta 001.0286-0.69.126-7 no valor de R$ 13,00 (treze reais); na conta 001.0286-0.69.125-9 no valor de R$ 592,33 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos); na conta 001.0286- 0.70.533-0 no valor de R$ 1.062,02 (um mil, sessenta e dois reais e dois centavos); na conta 001.0286-0.70.394-X no valor de R$ 201,97 (duzentos e um reais e noventa e sete centavos), na conta 001.0286-0.68.958-0 no valor de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos); na conta 001.0286-0.68.957-2 no valor de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e sete centavos); na conta 001.0286-0.68.954-8 no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); na conta 001.0286-0.68.953-X no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e oito MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO centavos); na conta 001.0286-0.68955-6 no valor de R$ 52,13 (cinquenta e dois reais e treze centavos); na conta 001.0286-0.68.951-3 no valor de R$ 70,77 (setenta reais e setenta e sete centavos); na conta 001.0286-068.952-1 no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); na conta 001.0286-0.68.956-4 no valor de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e sete centavos); na conta 001.0286-0.69.476-2 no valor de R$ 3.238,85 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé