| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6276 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REMANEJAR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS MAJORANDO O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.276 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Créditos Orçamentários majorando o Orçamento do Poder Legislativo do município de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento do exercício de 2021 da Câmara Municipal de Muriaé fica majorado em R$ 138.100,00 (cento e trinta e oito mil e cem reais), alterando o valor total da despesa fixada para R$ 9.270.000,00 (nove milhões, duzentos e setenta mil reais), observadas as disposições da EC n. 58, de 23/09/2009 c/c art. 167, inciso VI da CR/88. Parágrafo único - O repasse financeiro anual a ser efetuado pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo fica adequado ao valor de R$ 9.270.000,00 (nove milhões, duzentos e setenta mil reais) fixado no caput deste artigo, de modo que as transferências mensais pendentes serão reprogramas proporcionalmente até o final do exercício de 2021. Art. 2º. Para eficácia do estabelecido no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a majorar o orçamento da despesa da Câmara Municipal, no montante de R$ 138.100,00 (cento e trinta e oito mil e cem reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 01 - LEGISLATIVO 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0046.2.241 - Manutenção das Atividades Administrativas 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 - Recursos Ordinários R$ 138.100,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 138.100,00 Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do remanejamento dos saldos de dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, conforme a seguir: 02 - EXECUTIVO 20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 53.000,00 3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 85.100,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 138.100,00 Art. 4º. A regulamentação das alterações orçamentárias, mediante remanejamento autorizado por esta Lei, dar-se-á por meio de Decreto Executivo. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé