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norma nº 6276/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6276 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REMANEJAR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS MAJORANDO O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.276 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
Remanejar Créditos Orçamentários majorando o 
Orçamento do Poder Legislativo do município de 
Muriaé” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do exercício de 2021 da Câmara Municipal de Muriaé fica majorado 
em R$ 138.100,00 (cento e trinta e oito mil e cem reais), alterando o valor total da despesa fixada 
para R$ 9.270.000,00 (nove milhões, duzentos e setenta mil reais), observadas as disposições da 
EC n. 58, de 23/09/2009 c/c art. 167, inciso VI da CR/88.
Parágrafo único - O repasse financeiro anual a ser efetuado pelo Poder Executivo 
Municipal ao Poder Legislativo fica adequado ao valor de R$ 9.270.000,00 (nove milhões, 
duzentos e setenta mil reais) fixado no caput deste artigo, de modo que as transferências mensais 
pendentes serão reprogramas proporcionalmente até o final do exercício de 2021.
Art. 2º. Para eficácia do estabelecido no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a majorar o orçamento da despesa da Câmara Municipal, no montante de 
R$ 138.100,00 (cento e trinta e oito mil e cem reais), nas dotações orçamentárias a seguir:
01 - LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.2.241 - Manutenção das Atividades Administrativas 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 138.100,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 138.100,00
Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do remanejamento dos saldos de dotações 
orçamentárias de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial de dotações 
orçamentárias do Poder Executivo Municipal, conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 53.000,00
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 85.100,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 138.100,00
Art. 4º. A regulamentação das alterações orçamentárias, mediante remanejamento 
autorizado por esta Lei, dar-se-á por meio de Decreto Executivo.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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