| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6262 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| native_id | 6761 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.262 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais), conforme descrição abaixo: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 01 - ADMINISTRAÇÃO 17.122.0001.2.224 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 130.000,00 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100.99 – Recursos Ordinários R$ 25.000,00 TOTAL R$ 155.000,000 03.01.01.17.122.0001.2.702 – PAGAMENTO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 – Recursos Ordinários R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.283 – MANUTENÇÃO ÁGUA POTÁVEL 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 370.000,00 TOTAL R$ 370.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.231 –VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 210.000,00 TOTAL R$ 210.000,00 03.01.05.17.452.0044.2.233 –OPERAR O ATERRO SANITÁRIO 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 200.000,00 200.99 – Recursos Ordinários R$ 250.000,00 TOTAL R$ 450.000,00 03.01.05.17.452.0044 – 2.282 – MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 85.000,00 TOTAL R$ 85.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.360.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 01 - ADMINISTRAÇÃO 17.122.0001.2.344 – MANUTENÇÃO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente 100.99 – Recursos Ordinários R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 03.01.01.17.122.0001.1.119 – AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente 100.99 – Recursos Ordinários R$ 2.500,00 TOTAL R$ 2.500,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.237 – AQUISIÇÃO HIDROMETROS 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 9.000,00 TOTAL R$ 9.000,00 03.01.02.17.512.0057.2.279 – PAGAMENTO PESSOAL, ADIC. ENC. SOCIAIS –SISTEMA AGUA POTAVEL 3191.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 – Recursos Ordinários R$ 53.500,00 TOTAL R$ 53.500,00 03.01.02.17.512.0057.2.283 – MANUTENÇÃO ÁGUA POTÁVEL 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 03.01.02.17.512.0057.1.144 – CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL 4490.51.00 – Obras e Instalações 100.99 – Recursos Ordinários R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 03 - ÁGUA PLUVIAL 17.512.0058.2.285 – MANUTENÇÃO ÁGUA PLUVIAL 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 - ESGOTO 17.512.0059.2.284 – MANUTENÇÃO SISTEMA ESGOTO 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.163 – MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA 3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 100.99 – Recursos Ordinários R$ 42.000,00 TOTAL R$ 42.000,00 03.01.05.17.452.0044.2.231 –VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA D LIXO 3390.30.00 – Material de Consumo 100.99 – Recursos Ordinários R$ 154.600,00 TOTAL R$ 154.600,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 03.01.05.17.452.0044.2.233 – OPERAR ATERRO SANITÁRIO E/ OU CONCESSÃO 3390.30.00 – Material de Consumo 100.99 – Recursos Ordinários R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 03.01.05.17.452.0044.1.126 – AMPLIAÇÃO/REFORMA ATERRO SANITÁRIO 4490.51.00 – Obras e instalações 100.99 – Recursos Ordinários R$ 450.000,00 200.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00 TOTAL R$ 700.000,00 03.01.05.17.452.0044.1.128 – AQUISIÇÃO VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente 100.99 – Recursos Ordinários R$ 4.600,00 TOTAL R$ 4.600,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 06 - AMBIENTAL 17.512.0045.2.314 – CONTRIBUIÇÃO IGAM E ANA(AGEENCIA NACIONAL DE ÁGUA) 3390.41.00 – Contribuições 100.99 – Recursos Ordinários R$ 160.800,00 TOTAL R$ 160.800,00 TOTAL GERAL R$ 1.360.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé