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norma nº 6262/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6262 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.262 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais), conforme descrição 
abaixo:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO 
17.122.0001.2.224 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 130.000,00
3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
100.99 – Recursos Ordinários R$ 25.000,00
TOTAL R$ 155.000,000
03.01.01.17.122.0001.2.702 – PAGAMENTO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 – MANUTENÇÃO ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 370.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 –VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 210.000,00
TOTAL R$ 210.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.233 –OPERAR O ATERRO SANITÁRIO 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 200.000,00
200.99 – Recursos Ordinários R$ 250.000,00
TOTAL R$ 450.000,00
03.01.05.17.452.0044 – 2.282 – MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 85.000,00
TOTAL R$ 85.000,00 
TOTAL GERAL R$ 1.360.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO 
17.122.0001.2.344 – MANUTENÇÃO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI 
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00 
03.01.01.17.122.0001.1.119 – AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 2.500,00
TOTAL R$ 2.500,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.237 – AQUISIÇÃO HIDROMETROS
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.279 – PAGAMENTO PESSOAL, ADIC. ENC. SOCIAIS –SISTEMA AGUA POTAVEL
3191.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 53.500,00
TOTAL R$ 53.500,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 – MANUTENÇÃO ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 – CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.51.00 – Obras e Instalações 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.285 – MANUTENÇÃO ÁGUA PLUVIAL
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.284 – MANUTENÇÃO SISTEMA ESGOTO
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.163 – MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 – Recursos Ordinários R$ 42.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.231 –VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA D LIXO
3390.30.00 – Material de Consumo 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 154.600,00
TOTAL R$ 154.600,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
03.01.05.17.452.0044.2.233 – OPERAR ATERRO SANITÁRIO E/ OU CONCESSÃO
3390.30.00 – Material de Consumo 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
03.01.05.17.452.0044.1.126 – AMPLIAÇÃO/REFORMA ATERRO SANITÁRIO
4490.51.00 – Obras e instalações 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 450.000,00
200.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
03.01.05.17.452.0044.1.128 – AQUISIÇÃO VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 4.600,00
TOTAL R$ 4.600,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
06 - AMBIENTAL
17.512.0045.2.314 – CONTRIBUIÇÃO IGAM E ANA(AGEENCIA NACIONAL DE ÁGUA)
3390.41.00 – Contribuições 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 160.800,00
TOTAL R$ 160.800,00
TOTAL GERAL R$ 1.360.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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