| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6264 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.264 / 2021 Institui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher no Município de Muriaé. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Muriaé. Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher: I – conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas; II –divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de Muriaé; III –divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH); IV–encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de Muriaé; V - informação à população sobre os direitos inerentes a mulher; VII – realização de palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de Muriaé de que violência contra a mulher é crime, bem como sobre os respectivos canais de denúncia. Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90(noventa) dias de sua publicação oficial. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé