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norma nº 6264/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6264 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.264 / 2021
Institui a Campanha Permanente de 
Educação e Combate à Violência contra a 
Mulher no Município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência 
Contra a Mulher no Município de Muriaé.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência 
Contra a Mulher:
I – conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência 
contra mulher e indicação de relações abusivas;
II –divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de Muriaé;
III –divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela 
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos (MMFDH);
IV–encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as 
vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de Muriaé;
V - informação à população sobre os direitos inerentes a mulher;
VII – realização de palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de 
Muriaé de que violência contra a mulher é crime, bem como sobre os respectivos canais de 
denúncia.
Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos 
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa 
privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha 
Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90(noventa) dias de sua publicação oficial.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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