| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6280 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES PROFISSIONAIS E AMADORES DE MURIAÉ (ACAM) |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.280 / 2021 Declara de Utilidade Pública a Associação de Corredores Profissionais e Amadores de Muriaé (ACAM) O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Corredores de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob o n. 35.027.380/0001-32. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé