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← Muriaé (MG)

norma nº 6280/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6280 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES PROFISSIONAIS E AMADORES DE MURIAÉ (ACAM)
native_id6764

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.280 / 2021
Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Corredores Profissionais e Amadores de 
Muriaé (ACAM)
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Corredores de Muriaé, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica sob 
o n. 35.027.380/0001-32.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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