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norma nº 6281/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6281 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.281 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 3.434.477,40 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e 
setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.1.690 - Ação de Apoio e Fortalecimento a Atenção Especializada
3350.41.00 - Contribuições 
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 3.000.000,00
02.06.01.10.301.0038.2.721 - Estruturação da Atenção primária à Saúde (APS) - COVID - 19 
3390.30.00 - Material de Consumo 
155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 434.477,40
TOTAL R$ 434.477,40 
TOTAL GERAL R$ 3.434.477,40
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), conforme Resolução SES/MG n. 7592, de 05 de julho de 2021 na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.72059-3, receita 1.7.2.8.03.01.01.33.00; e no valor de R$ 434.477,40
(quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), 
conforme Resolução SES/MG n. 7447, de 23 de março de 2021 na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.71335-X, receita 1.7.2.8.03.01.01.23.00, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei n.
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, total ou parcialmente, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 
2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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