| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6281 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.281 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 3.434.477,40 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.1.690 - Ação de Apoio e Fortalecimento a Atenção Especializada 3350.41.00 - Contribuições 155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 3.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 02.06.01.10.301.0038.2.721 - Estruturação da Atenção primária à Saúde (APS) - COVID - 19 3390.30.00 - Material de Consumo 155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 434.477,40 TOTAL R$ 434.477,40 TOTAL GERAL R$ 3.434.477,40 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme Resolução SES/MG n. 7592, de 05 de julho de 2021 na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72059-3, receita 1.7.2.8.03.01.01.33.00; e no valor de R$ 434.477,40 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme Resolução SES/MG n. 7447, de 23 de março de 2021 na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71335-X, receita 1.7.2.8.03.01.01.23.00, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, total ou parcialmente, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé