| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6282 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.282 / 2021 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017: PROGRAMA: 0040- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 1.690 - Ação de Apoio e Fortalecimento a Atenção Especializada Efetivar o Repasse Saúde Repasse Unidade 1 PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.720 - Atenção Primária à Saúde na Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Covid - 19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 PROGRAMA: 0038 - GESTÃO MUNICIPAL DO SUS AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 2.721 - Estruturação da Atenção Primária à Saúde (APS) - Covid - 19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO