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norma nº 6282/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6282 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.282 / 2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 5.571 
de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0040- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
1.690 - Ação de Apoio 
e Fortalecimento a 
Atenção 
Especializada 
Efetivar o 
Repasse
Saúde Repasse Unidade 1
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.720 - Atenção 
Primária à Saúde na 
Emergência em 
Saúde Pública de 
Importância Nacional 
(ESPIN) - Covid - 19
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0038 - GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.721 - Estruturação 
da Atenção Primária à 
Saúde (APS) - Covid -
19 
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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