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norma nº 6284/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6284 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.284 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 147.250,00 (cento e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais), 
conforme especificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 
10.301.0037.2.720 - Atenção Primária à Saúde na Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional (ESPIN) - Covid - 19
3390.30.00 - Material de Consumo
254.98 Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate ao COVID-19 -
Manutenção R$ 147.250,00
TOTAL R$ 147.250,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 147.250,00 (cento e quarenta 
e sete mil e duzentos e cinquenta reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, com 
receita 1.7.1.8.03.09.01.01.00, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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