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norma nº 42/2021

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaACRESCENTA O ART.65-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS 
__________________________________________________________________
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42 
Acrescenta o Artigo 65-A na Lei Orgânica do 
Município de Muriaé 
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75 da Lei 
Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1º - Fica incluído o Artigo 65-A na Lei Orgânica do Município de Muriaé, que vigorará com a 
seguinte redação: 
Art.65-A – No Exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas 
municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se restringe conflito ou o interesse 
público esteja ameaçado. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de dezembro de 2021. 
_____________________________________________ 
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente
____________________________ _________________________ 
WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA GERSON FERREIRA VARELLA NETO
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
____________________________________ ______________________________________ 
VALDINEI LACERDA DA SILVA ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 

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