| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | ACRESCENTA O ART.65-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42 Acrescenta o Artigo 65-A na Lei Orgânica do Município de Muriaé A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - Fica incluído o Artigo 65-A na Lei Orgânica do Município de Muriaé, que vigorará com a seguinte redação: Art.65-A – No Exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se restringe conflito ou o interesse público esteja ameaçado. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de dezembro de 2021. _____________________________________________ ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ Presidente ____________________________ _________________________ WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA GERSON FERREIRA VARELLA NETO 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente ____________________________________ ______________________________________ VALDINEI LACERDA DA SILVA ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário