| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6286 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.286 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (dento e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 4490.52.00 438 - Equipamentos e Material Permanente 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp da Educação Básica R$ 116.000,00 TOTAL R$ 116.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 4490.52.00 459 - Equipamentos e Material Permanente 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp da Educação Básica R$ 34.000,00 TOTAL R$ 34.000,00 TOTAL GERAL R$ 150.000,00 Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme saldo apurado pela contabilidade na receita 1.7.5.8.01.01.01, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé