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norma nº 6286/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6286 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.286 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 150.000,00 (dento e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 
4490.52.00 438 - Equipamentos e Material Permanente 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp da Educação Básica R$ 116.000,00
TOTAL R$ 116.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 
4490.52.00 459 - Equipamentos e Material Permanente 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp da Educação Básica R$ 34.000,00
TOTAL R$ 34.000,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), conforme saldo apurado pela contabilidade na receita 1.7.5.8.01.01.01, nos 
termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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