| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6287 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.287 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.178.970,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e setenta reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 4490.52.00 815 - Equipamentos e Material Permanente 102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 12.970,00 TOTAL R$ 12.970,00 02.06.02.10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da unidade do Pronto Atendimento UPA - RP 3350.39.00 966 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00 02.06.02.10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins 3390.91.00 2247 - Sentenças Judiciais 102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 66.000,00 TOTAL R$ 66.000,00 TOTAL GERAL R$ 2.178.970,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 3350.41.00 29 - Contribuições 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3390.14.00 31 - Diárias - Pessoal Civil 100.99 Recursos Ordinários R$ 13.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 32 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 25.000,00 3390.33.00 34 - Passagens e Despesas com Locomoção 100.99 Recursos Ordinários R$ 8.270,00 3390.36.00 37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Ordinários R$ 1.500,00 3390.93.00 42 - Indenizações e Restituições 100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00 TOTAL R$ 61.770,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 - Manutenção do DEMUTTRAN 3390.30.00 93 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3390.39.00 95 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - DEMUTTRAN 3390.30.00 112 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 21.132,00 3390.39.00 113 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 4490.52.00 114 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 8.500,00 TOTAL R$ 49.632,00 02.01.04.15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de sinalização Vertical e Horizontal 4490.51.00 117 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 05 - RELAÇÕES INTERNACIONAIS 04.212.0055.2.363 - Ações de Internacionalização da Cidade 3390.39.00 123 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e encargos Sociais 3190.94.00 175 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3360.45.00 2277 - Subvenções Econômicas 100.99 Recursos Ordinários R$ 240.000,00 3390.30.00 180 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 16.000,00 TOTAL R$ 256.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02.03.04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal 3390.30.00 195 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 12.970,00 TOTAL R$ 12.970,00 02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e Distrital 3390.30.00 203 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3390.39.00 204 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 4490.51.00 205 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 4490.52.00 206 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 266 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 337 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 160.000,00 4490.52.00 342 - Equipamentos e Material Permanente 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 540.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 700.000,00 02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.39.00 357 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 142.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 142.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 372 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 148.000,00 TOTAL R$ 148.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.243.0049.2.178 - Manutenção do Programa Bolsa Estágio Jovem - Administrativo 3390.18.00 1087 - Auxílio a Estudantes 100.99 Recursos Ordinários R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 02.07.01.08.482.0049.2.186 - Manutenção do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social 3390.32.00 1115 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação:de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 4490.51.00 1587 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 02.08.15.451.0018.1.064 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4490.51.00 1606 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Ordinários R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.608.0025.2.069 - Cesta Cheia Agricultura Familiar 3390.30.00 1771 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 39.595,00 TOTAL R$ 39.595,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE 18.541.0001.2.253 - Gestão e Manutenção do Órgão Técnico do Meio Ambiente - OTEMA 3390.30.00 1816 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 8.500,00 4490.52.00 1819 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Ordinários R$ 8.300,00 TOTAL R$ 16.800,00 02.10.02.18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana 3390.39.00 1821 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Ordinários R$ 25.875,00 TOTAL R$ 25.875,00 02.10.02.18.541.0052.2.259 - Preservação de Nascentes Urbanas e Rurais 3390.30.00 1835 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 2.730,00 TOTAL R$ 2.730,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.35.00 303 - Serviços de Consultoria 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 23.000,00 3390.36.00 304 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 2.598,00 3390.39.00 306 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 55.000,00 4490.52.00 312 - Equipamentos e Material Permanente 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 45.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 125.598,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 3190.13.00 1414 - Obrigações Patronais 100.99 Recursos Ordinários R$ 13.000,00 3390.30.00 1416 - Material de Consumo 100.99 Recursos Ordinários R$ 43.000,00 TOTAL R$ 56.000,00 02 - EXECUTIVO 20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 2.178.970,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé