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norma nº 6287/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6287 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.287 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 2.178.970,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e setenta 
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
4490.52.00 815 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 12.970,00
TOTAL R$ 12.970,00
02.06.02.10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da unidade do Pronto 
Atendimento UPA - RP
3350.39.00 966 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
02.06.02.10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins 
3390.91.00 2247 - Sentenças Judiciais 
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 66.000,00
TOTAL R$ 66.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.178.970,00 
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3350.41.00 29 - Contribuições 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.14.00 31 - Diárias - Pessoal Civil 
100.99 Recursos Ordinários R$ 13.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 32 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3390.33.00 34 - Passagens e Despesas com Locomoção 
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.270,00
3390.36.00 37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.500,00
3390.93.00 42 - Indenizações e Restituições 
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
TOTAL R$ 61.770,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do DEMUTTRAN
3390.30.00 93 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.39.00 95 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - DEMUTTRAN
3390.30.00 112 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 21.132,00
3390.39.00 113 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
4490.52.00 114 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.500,00
TOTAL R$ 49.632,00
02.01.04.15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de sinalização Vertical e 
Horizontal 
4490.51.00 117 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
05 - RELAÇÕES INTERNACIONAIS
04.212.0055.2.363 - Ações de Internacionalização da Cidade 
3390.39.00 123 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e encargos Sociais 
3190.94.00 175 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3360.45.00 2277 - Subvenções Econômicas 
100.99 Recursos Ordinários R$ 240.000,00
3390.30.00 180 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 16.000,00
TOTAL R$ 256.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal 
3390.30.00 195 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.970,00
TOTAL R$ 12.970,00
02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e 
Distrital 
3390.30.00 203 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.39.00 204 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
4490.51.00 205 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
4490.52.00 206 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 266 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 337 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 160.000,00
4490.52.00 342 - Equipamentos e Material Permanente 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 540.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.000,00
02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 357 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 142.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 142.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 372 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 148.000,00
TOTAL R$ 148.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0049.2.178 - Manutenção do Programa Bolsa Estágio Jovem - Administrativo 
3390.18.00 1087 - Auxílio a Estudantes 
100.99 Recursos Ordinários R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
02.07.01.08.482.0049.2.186 - Manutenção do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
3390.32.00 1115 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação:de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso
Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 
4490.51.00 1587 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
02.08.15.451.0018.1.064 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4490.51.00 1606 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Ordinários R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.608.0025.2.069 - Cesta Cheia Agricultura Familiar 
3390.30.00 1771 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 39.595,00
TOTAL R$ 39.595,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0001.2.253 - Gestão e Manutenção do Órgão Técnico do Meio Ambiente -
OTEMA
3390.30.00 1816 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.500,00
4490.52.00 1819 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.300,00
TOTAL R$ 16.800,00
02.10.02.18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana 
3390.39.00 1821 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Ordinários R$ 25.875,00 
TOTAL R$ 25.875,00
02.10.02.18.541.0052.2.259 - Preservação de Nascentes Urbanas e Rurais 
3390.30.00 1835 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.730,00 
TOTAL R$ 2.730,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.35.00 303 - Serviços de Consultoria 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 23.000,00
3390.36.00 304 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 2.598,00
3390.39.00 306 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 55.000,00
4490.52.00 312 - Equipamentos e Material Permanente 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 45.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.598,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS
3190.13.00 1414 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 13.000,00
3390.30.00 1416 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Ordinários R$ 43.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.178.970,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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