| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6278 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.278 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações orçamentárias do Orçamento vigente da FUNDARTE e da PREFEITURA para o DEMSUR, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), detalhado da seguinte maneira: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 01 - ADMINISTRAÇÃO 17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 3191.13.00 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Água Potável 3191.13.00 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 280.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 280.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 - ESGOTO 17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Esgoto 3191.13.00 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 120.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais 3191.13.00 - Obrigações Patronais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 800.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento das seguintes dotações orçamentárias, com anulação parcial ou total das mesmas, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme a seguir: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 35.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE 08.243.0007.1.014 - Apoio e Realização de Eventos de Políticas Públicas para a Juventude 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 39.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 39.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.1.008 - Apoio ao Esporte Amador 3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.99 - Recursos Ordinários R$ 80.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 140.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 250.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.012 - Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude 3390.41.00 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 04.01.07.27.812.0006.1.217 - Bolsa Atleta Municipal 3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.219 - Paralimpíada Municipal 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 04.01.07.27.812.0006.1.220 - Programa Segundo Tempo/Ministério de Esporte 3390.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 - Recursos Ordinários R$ 12.360,00 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.430,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 13.900,00 04.01.07.27.812.0006.1.238 - Convênio SEESP - MG 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 - Recursos Ordinários R$ 900,00 3390.93.00 - Indenizações e Restituições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 100,00 4490.51.00 - Obras e Instalações 100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00 04.01.07.27.812.0006.2.017 - Convênio Minas Olímpica 3390.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 - Recursos Ordinários R$ 100,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100,00 02 - EXECUTIVO 20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 56.256,56 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 56.256,56 02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 243.743,44 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 243.743,44 _____________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 800.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé