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norma nº 6278/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6278 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.278 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar Remanejamento de Créditos consignados 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do 
art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações orçamentárias do Orçamento 
vigente da FUNDARTE e da PREFEITURA para o DEMSUR, no valor total de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais), detalhado da seguinte maneira: 
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Água Potável 
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 280.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 280.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Esgoto 
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 120.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais 
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 800.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento das 
seguintes dotações orçamentárias, com anulação parcial ou total das mesmas, nos termos do art. 
43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme a 
seguir: 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e 
Registrados 
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 35.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
08.243.0007.1.014 - Apoio e Realização de Eventos de Políticas Públicas para a 
Juventude 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 39.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 39.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.008 - Apoio ao Esporte Amador 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 80.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 140.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.012 - Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude 
3390.41.00 - Contribuições 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
04.01.07.27.812.0006.1.217 - Bolsa Atleta Municipal 
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.219 - Paralimpíada Municipal 
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.220 - Programa Segundo Tempo/Ministério de Esporte 
3390.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 12.360,00
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.430,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 13.900,00
04.01.07.27.812.0006.1.238 - Convênio SEESP - MG
3390.30.00 - Material de Consumo 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 900,00
3390.93.00 - Indenizações e Restituições 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 100,00
4490.51.00 - Obras e Instalações 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
04.01.07.27.812.0006.2.017 - Convênio Minas Olímpica 
3390.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 100,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 56.256,56
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 56.256,56
02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 243.743,44
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 243.743,44
_____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 800.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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