| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6277 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | ALTERA O §3º, DO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6775 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.277 / 2021 Altera o §3º, do artigo 33, da Lei Complementar n. 3.432/2007, que dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O §3º, do artigo 33, da Lei Complementar n. 3.432, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 ... omissis... (...) §3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo segundo será de 2,0% (dois inteiros por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. (NR) I -... omissis... (...) ” Art. 2º A nova base de cálculo da taxa de administração será aplicada a partir do primeiro dia do exercício subseqüente à data de publicação desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de novembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé