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norma nº 6277/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6277 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaALTERA O §3º, DO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI COMPLEMENTAR N. 6.277 / 2021
Altera o §3º, do artigo 33, da Lei Complementar n. 
3.432/2007, que dispõe sobre a taxa de administração 
para o custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e ao funcionamento do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do 
Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §3º, do artigo 33, da Lei Complementar n. 3.432, de 27 de março de 2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 ... omissis...
(...)
§3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo segundo será 
de 2,0% (dois inteiros por cento) do somatório da remuneração de contribuição de 
todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro 
anterior. (NR)
I -... omissis...
(...) ”
Art. 2º A nova base de cálculo da taxa de administração será aplicada a partir do primeiro 
dia do exercício subseqüente à data de publicação desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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