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norma nº 6279/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6279 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FIXAREM, EM LUGAR VISIVEL A LISTA DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, GERENTES OU GESTORES E DEMAIS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NAS UNIDADES E QUE DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.279 / 2021
Estabelece a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar 
visível, a lista dos médicos, odontólogos, 
enfermeiros, gerentes ou gestores e demais 
servidores que estejam lotados nas unidades e que 
devam prestar atendimento à população.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os hospitais públicos e/ou conveniados à rede pública municipal de saúde, o 
SUS, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde – UBS e ambulatórios sediados no Município
obrigados a divulgar, em local visível, nas entradas principais e de acesso ao Público:
I - a lista dos médicos e odontólogos plantonistas, inclusive os com sobreaviso;
II - a lista dos enfermeiros, gerente ou gestor responsável e outros servidores que naquela 
unidade sejam lotados e devam prestar atendimento à população.
Art. 2º - A informação referida no art.1º, atualizada diariamente, deverá ser apresentada em 
cartaz ou placa e deverá conter:
I- nome completo e número do registro profissional;
II- nome dos responsáveis administrativos;
III- nome dos chefes de equipe durante os plantões;
IV- dias e horários dos plantões médicos;
V- horários de descanso dos profissionais durante os plantões.
Art. 3º - O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis ao 
pagamento de multa, correspondente a 100 (cem) Unidades Padrões Fiscal do Município de 
Muriaé – UPFM.
Art. 4º - A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no Art. 3º desta lei serão 
realizadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Muriaé.
Art. 5º - Para cumprir o disposto nesta Lei, hospitais, prontos-socorros, ambulatórios 
públicos e as Unidades Básicas de Saúde – UBS utilizarão a estrutura já existente, como quadros 
de aviso e demais materiais, sem geração de novas despesas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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