| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6279 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FIXAREM, EM LUGAR VISIVEL A LISTA DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, GERENTES OU GESTORES E DEMAIS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NAS UNIDADES E QUE DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.279 / 2021 Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam os hospitais públicos e/ou conveniados à rede pública municipal de saúde, o SUS, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde – UBS e ambulatórios sediados no Município obrigados a divulgar, em local visível, nas entradas principais e de acesso ao Público: I - a lista dos médicos e odontólogos plantonistas, inclusive os com sobreaviso; II - a lista dos enfermeiros, gerente ou gestor responsável e outros servidores que naquela unidade sejam lotados e devam prestar atendimento à população. Art. 2º - A informação referida no art.1º, atualizada diariamente, deverá ser apresentada em cartaz ou placa e deverá conter: I- nome completo e número do registro profissional; II- nome dos responsáveis administrativos; III- nome dos chefes de equipe durante os plantões; IV- dias e horários dos plantões médicos; V- horários de descanso dos profissionais durante os plantões. Art. 3º - O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a 100 (cem) Unidades Padrões Fiscal do Município de Muriaé – UPFM. Art. 4º - A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no Art. 3º desta lei serão realizadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Muriaé. Art. 5º - Para cumprir o disposto nesta Lei, hospitais, prontos-socorros, ambulatórios públicos e as Unidades Básicas de Saúde – UBS utilizarão a estrutura já existente, como quadros de aviso e demais materiais, sem geração de novas despesas. Art. 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé