| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6289 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4.674/14, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ- BAIRRO PREFEITO PAULO CARVALHO. |
| native_id | 6781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.289 / 2021 Altera a Lei n. 4.674/2014, que autoriza o Município de Muriaé a alienar imóveis situados no Distrito Industrial de Muriaé – Bairro Prefeito Paulo Carvalho. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei n. 4.674/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Muriaé, mediante prévia avaliação, autorizado a alienar os lotes de n. 04, 05, 08, 09, 10, 11, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 131 e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e área remanescente 01, da Rua Edina de Oliveira Carvalho (Ramo A2), situados no Distrito Industrial de Muriaé - Bairro Prefeito Paulo Carvalho, nas modalidades previstas no artigo 2º, incisos I, II, e III da Lei Complementar Municipal n. 4.626, de 22 de outubro de 2013. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé