br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6289/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6289 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaALTERA A LEI 4.674/14, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ- BAIRRO PREFEITO PAULO CARVALHO.
native_id6781

Originating matéria

matéria 5410 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.289 / 2021
Altera a Lei n. 4.674/2014, que autoriza o 
Município de Muriaé a alienar imóveis situados 
no Distrito Industrial de Muriaé – Bairro Prefeito 
Paulo Carvalho.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei n. 4.674/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Muriaé, mediante prévia avaliação, autorizado a alienar os lotes 
de n. 04, 05, 08, 09, 10, 11, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 61, 62, 
63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 131 e 01, 
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e área remanescente 01, da Rua Edina de Oliveira Carvalho 
(Ramo A2), situados no Distrito Industrial de Muriaé - Bairro Prefeito Paulo Carvalho, nas 
modalidades previstas no artigo 2º, incisos I, II, e III da Lei Complementar Municipal n.
4.626, de 22 de outubro de 2013.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →