| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6291 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.163, de 16 de julho de 2021, em seus Anexos I e III. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.291 / 2021 “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 6.163, de 16 de julho de 2021, em seus Anexos I e III ” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes demonstrativos do Anexo I, da Lei Municipal n. 6.163/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias: I - Demonstrativo I - Metas Anuais - Exercício 2022; II - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios anteriores – 2022. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil. Índice Data projeção 2021 2022 2023 2024 PIB serv. - Brasil 13/04/2021 2,89 2,26 2,38 2,5 PIB total - Brasil 13/04/2021 3,11 2,34 2,43 2,41 INPC 20/10//2021 9,58 7,34 5,55 3,39 Fonte: Banco Central do Brasil ANEXO I DEMONSTRATIVO I MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (c) Receita Total 455.659.573,30 423.869.370,51 491.793.377,46 466.154.860,15 527.005.783,29 503.108.146,34 Receitas Primárias (I) 439.849.873,30 409.162.672,84 474.729.968,25 449.981.012,56 508.720.633,98 485.652.156,54 Despesa Total 455.659.573,30 423.869.370,51 491.793.377,46 466.154.860,15 527.005.783,29 503.108.146,34 Despesas Primárias (II) 453.589.573,30 421.943.789,12 489.559.226,46 464.037.181,48 524.611.667,08 500.822.593,87 Resultado Primário (III) = (I – II) - 13.739.700,00 - 12.781.116,28 - 14.829.258,21 - 14.056.168,92 - 15.891.033,10 - 15.170.437,32 Resultado Nominal -55.143.364,05 -51.296.152,60 - 59.516.232,82 - 56.413.490,82 - 63.777.595,09 - 60.885.532,30 Dívida Pública Consolidada 53.632.632,33 49.890.820,77 57.885.700,07 54.867.962,16 62.030.316,20 59.217.485,63 Dívida Consolidada Líquida -41.651.815,33 -38.745.874,73 - 44.954.804,29 - 42.611.188,90 - 48.173.568,27 - 45.989.086,66 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno NOTAS: 1) Os dados referente a coluna do % PIB está zerada pois os valores descritos em relação ao PIB Nacional são irrelevantes. 2) Os dados sobre o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO III MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 295.109.045,92 311.652.367,19 390.955.889,75 388.380.797,12 455.659.573,30 491.793.377,46 Receitas Primárias (I) 281.560.652,44 286.693.446,92 322.905.588,54 371.071.720,82 439.849.873,30 474.729.968,25 Despesa Total 295.109.045,92 311.652.367,19 367.031.290,04 388.380.797,12 455.659.573,30 491.793.377,46 Despesas Primárias (II) 267.538.612,76 307.935.725,34 345.250.149,34 381.137.317,99 453.589.573,30 489.559.226,46 Resultado Primário (III) = (I - II) 14.022.039,68 -21.242.278,42 -22.344.560,80 -10.065.597,17 - 13.739.700,00 - 14.829.258,21 Resultado Nominal 10.129.330,23 24.391.197,81 -55.143.364,05 -20.893.372,24 -55.143.364,05 - 59.516.232,82 Dívida Pública Consolidada 15.471.488,22 9.272.028,97 53.694.568,56 16.045.980,67 53.632.632,33 57.885.700,07 Dívida Consolidada Líquida -21.550.665,29 -17.260.617,72 9.967.854,18 -26.992.511,24 -41.651.815,33 - 44.954.804,29 FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno