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norma nº 6294/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6294 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.294 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS 
3390.30.00 637 - Material de Consumo 
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 102.000,00
TOTAL R$ 102.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicosocial 
4490.52.00 672 - Equipamentos e Material Permanente 
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
TOTAL GERAL R$ 172.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) na 
conta Caixa Econômica Federal 104-1.0286-0.624071-5, chave da receita 1.7.1.8.03.01.01.37; no 
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104-1.0286-
0.624071-5, chave da receita 1.7.1.8.03.01.01.38, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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