| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6294 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.294 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS 3390.30.00 637 - Material de Consumo 259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 102.000,00 TOTAL R$ 102.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicosocial 4490.52.00 672 - Equipamentos e Material Permanente 259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 TOTAL GERAL R$ 172.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104-1.0286-0.624071-5, chave da receita 1.7.1.8.03.01.01.37; no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104-1.0286- 0.624071-5, chave da receita 1.7.1.8.03.01.01.38, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé