| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6295 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.295 / 2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À IGUALDADE RACIAL CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado permanente e de composição paritária entre Governo e sociedade civil organizada, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações governamentais. Art. 2º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR tem por finalidade elaborar, deliberar e desenvolver as políticas públicas que promovam a igualdade racial, através do combate ao racismo, à discriminação étnico-racial, da redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas, culturais e religiosas, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010). Art. 3º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político-partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições. Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR: I – formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes; II – participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos em prol das políticas, projetos e ações para a promoção das populações negra e indígena, os povos e comunidades tradicionais e grupos étnicos; III – articular-se com os conselhos municipais de outros setores, com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, bem como com as organizações não-governamentais dos segmentos étnicoraciais, visando à articulação entre a política de promoção da igualdade racial e as demais políticas setoriais para a integração das ações; IV – pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, ao preconceito, às diversas formas de discriminação e às violações de direitos humanos; V – formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais às populações negra e indígena, aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos grupos étnicos em consonância com a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho – OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07; VI – instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes das políticas de Promoção da Igualdade Racial; VII – identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VIII – zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras, indígenas e de grupos étnicos constitutivos da formação histórica e social; IX – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações; X – identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município; XI – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de pessoas ou populações negras e indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos étnico-raciais; XII – elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil; XIII – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins; XIV – propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial do Município; XV – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses das populações negra e indígena, dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos étnico-raciais do Município de Muriaé; XVI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município de Muriaé; XVII – promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender aos objetivos das políticas de Promoção da Igualdade Racial; XVIII – pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos das pessoas ou populações negras e indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos étnico-raciais do Município de Muriaé; XIX – pronunciar-se sobre matérias relativas à Promoção da Igualdade Racial que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e/ou por outros setores públicos e privados do Município de Muriaé; XX – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento às populações negra e indígena, aos povos e comunidades tradicionais e aos grupos étnico-raciais do Município, que pretendam integrar o Conselho; XXI – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias; XXII – organizar, em conjunto com o Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas de Promoção da Igualdade Racial; XXIII – zelar pela implantação das deliberações das conferências internacionais, nacionais, estaduais e municipais de Promoção da Igualdade Racial; XXIV – exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes no âmbito das políticas de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único - É facultado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR propor a realização de seminários, encontros e estudos sobre temas constitutivos de sua agenda e, quando solicitado, emitir parecer sobre propostas de convênios a serem firmados com organismos nacionais e internacionais, públicos e/ou privados. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 5º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. Art. 6º - As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros. Art. 7º - As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos e/ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR vincula-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao seu pleno funcionamento. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 9º - O COMPIR é composto de 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos: I - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal; II - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que tenham como objetivo à promoção da igualdade racial. §1º - Os critérios de escolha das entidades representativas da sociedade civil serão definidos pelo Regimento Interno. §2º - Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa. §3º - Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos. §4º - O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo. §5º - A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente. Art. 10 - A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR dar-se-á em assembleia própria, durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno. §1º - Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal. §2º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11 - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância da presidência entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada. TÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR, administrado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído: I - dotação a ele consignada no orçamento do Município; II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR; III - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR; IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; VI - outros recursos que forem destinados. Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR. Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão destinados, exclusivamente, ao atendimento das despesas relativas às políticas de promoção da igualdade racial. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR elaborará o seu Regimento Interno, que disporá sobre sua estrutura, organização e funcionamento, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão. Art. 15 - Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil organizada serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé