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norma nº 6296/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6296 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.296 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 54.834,31 (Cinquenta e quatro reais e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta 
e um centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131- Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 
3390.39.00.669 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 54.834,31
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 54.834,31
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131- Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 
4490.52.00.672 – Equipamentos e Material Permanente 
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 51.724,00
3390.30.00.666 – Material de Consumo 
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 3.009,91
3390.31.00.666 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras; 
 155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 100,40
 ______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 54.834,31
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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