| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6296 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.296 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 54.834,31 (Cinquenta e quatro reais e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.131- Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3390.39.00.669 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 54.834,31 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 54.834,31 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.131- Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 4490.52.00.672 – Equipamentos e Material Permanente 155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 51.724,00 3390.30.00.666 – Material de Consumo 155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 3.009,91 3390.31.00.666 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras; 155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 100,40 ______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 54.834,31 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé